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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 135001 DF - DISTRITO FEDERAL 4001476-57.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4001476-57.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001476-57.2016.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) ADAIR SEBASTIÃO DA SILVA, IMPTE.(S) JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO CC 143.452 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-139 01/08/2016
Julgamento
13 de Junho de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Conflito de Competência 143.452/MS. Narra o impetrante que: a) apontou, no STJ, conflito de competência entre o Juízo da Vara Criminal, Infância e Juventude de Aquidauana/MS e o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande/MS, uma vez que ambos os órgãos jurisdicionais se deram por competentes para conhecer de um mesmo fato tido por delituoso; b) ambos os Juízos, para justificar o deferimento de medidas preparatórias para ação penal, apontaram que o paciente atuaria como "laranja" de Odacir Antônio Dametto. Indicaram, ainda, que o delito de tráfico de drogas praticado por Odacir figuraria como crime antecedente ao de lavagem; c) ao contrário do que afirmado pela autoridade coatora, embora não haja denúncia contra o paciente na Justiça Estadual, foram praticados nesse âmbito diversos atos de cunho decisório, como quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico do paciente, providência que pressupõem, ainda que de forma implícita, o autoreconhecimento da competência jurisdicional; d) o fato de existir mais de uma decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Aquidauana afirmando a competência para análise de medidas preparatórias em curso, foi devidamente informado e comprovado nos autos de Conflito de Competência, mas, mesmo assim, a autoridade coatora decidiu por não conhecer da medida, "por inexistir nos autos decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal, Infância e Juventude de Aquidauana-MS, afirmando a sua competência para o julgamento da ação penal já instaurada na Justiça Federal ou de qualquer outro procedimento em curso" (eDOC 01, p. 18); Requer, em liminar, a suspensão da ação penal 0008585-49.2009.403.6000, em trâmite na 3ª Vara Federal, e ao final, a cassação do ato coator para que seja fixada a competência de um dos Juízos ou que se determine que o STJ conheça do conflito e fixe a competência para processar e julgar o paciente por lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: 1.1. Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes: "Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição, à falta de manejo de agravo regimental ao Colegiado, não se esgotou."( HC 123.926, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14.04.2015, grifei)"Inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância."( HC 124.561-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10.02.2015, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como substitutivo de agravo regimental, cabível no contexto do STJ; 1.2. Ademais, o sistema de recursos e meios de impugnação previsto na Constituição Federal, lida enquanto regra de distribuição de competências, tem uma razão de ser. Nessa ótica, não há como se admitir habeas corpus impetrado em substituição a instrumento recursal constitucionalmente previsto, como são os recursos ordinário e extraordinário. Nesse sentido: "A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal." ( HC 128.617-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04.08.2015, grifei). "A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal." ( HC 126.934-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28.04.2015, grifei) A Primeira Turma deste Tribunal já reconheceu que as decisões proferidas em conflito de competência, em regra, não carregam densidade suficiente a legitimar o manejo do habeas corpus, instrumento vocacionado, de forma exclusiva, à tutela do direito de locomoção indevidamente lesado ou que sofra ameaça atual ou iminente. Na mesma direção: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Contra decisão de Colegiado do Superior Tribunal de Justiça que julga processo de conflito de competência cabe recurso extraordinário. 2. Habeas corpus não conhecido." ( HC 100.506, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe 15.10.2015) 2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício: Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício. Calha enfatizar que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que "a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF" ( HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06.11.2008, grifei). Devido ao caráter excepcional da superação do verbete sumular, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do caderno processual por meio da coleta de elementos externos. Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: "Art. 654. § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal." De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da Republica. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a finalidade precípua da impetração. 3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. O Superior Tribunal de Justiça apreciou Conflito de Competência suscitado pelo ora paciente, nos seguintes termos (eDOC 16, p. 2-3) "[…] Como relatado, o suscitante alega que os mesmos fatos delituosos – crime de lavagem ou ocultação de bens e valores – estariam sob apuração tanto perante a Justiça Federal (Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande – MT) quanto perante a Justiça estadual (Juízo da Vara Criminal, Infância e Juventude de Aquidauana – MS). Embora o suscitante argumente que foram deflagrados dois procedimentos investigativos para apurar os mesmos fatos, somente um deles, até o momento, subsidiou a instauração de processo penal – Ação Penal n. 0008585-49.2009.403.6000, inexistindo, nos autos, decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal, Infância e Juventude de Aquidauana – MS afirmando a competência para o julgamento do referido processo penal ou de qualquer outro procedimento em curso. Nesse particular, precisas as ponderações do Ministério Público Federal, quando assinalou que (fls. 1.609-1.610): Aliás, na decisão de fls. 978/982, o Juízo da comarca de Aquidauana/MS, ao deferir pedido de interceptação telefônica do ora suscitante ADAIR SEBASTIÃO DA SILVA, formulado pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, não faz qualquer referência aos fatos objeto da ação em curso na Justiça Federal, que, segundo decisão alhures transcrita, firmou sua competência a partir da existência de indícios de que o acusado estaria lavando ativos oriundos de traficância transnacional de drogas, registrando que: [...] Os fatos que deram origem ao pedido de interceptação telefônica endereçado ao Juízo de Aquidauana estão relacionados a movimentação financeira realizada por Caio Eliseu Figueiredo e Luan Eliseu Figueiredo; Cayo Castro Revollo, preso na operação" Volver "e Mario Brandão Garcia, preso na operação" Lavanderia ", com os quais o ora suscitante matinha relações. Embora tenha o Juiz Estadual, posteriormente, determinado a quebra do sigilo telefônico dos irmãos DAMMETO, por suspeita de envolvimento do ora suscitante com aqueles, na prática de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, trata-se apenas de providência investigatória, não tendo, ainda, o Juiz Estadual manifestado sua competência para julgar os mesmos fatos em apuração na Ação Penal nº 0008585-49.2009.403.6000, oriunda do IPL 616/09-SR/DPF/MS, em tramitação da Justiça Federal, não havendo sequer notícia de que no Juízo Estadual já tenha sido oferecido denúncia contra o ora suscitante, pelos fatos que estão sendo investigados pelo GAECO. Por fim, no que tange às alegações feitas pelo suscitante quanto à inexistência de indícios de crime antecedente que justificassem a competência federal e, em decorrência disso, que seriam nulos os atos praticados pelo juízo federal, saliento que este incidente processual não se presta para esta análise, restringindo-se, tão somente, a dirimir eventual conflito de competência (v.g. AgRg no CC n. 130.629/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 3/9/2015). Importa esclarecer que não é possível aferir, em sede de habeas corpus, possível identidade entre os fatos investigados, pois o acolhimento da pretensão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos processos na origem. Na mesma linha:"Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e Associação para o tráfico. Ações penais em trâmite em comarcas diversas. Alegação de bis in idem. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso desprovido. 1. O trancamento da ação penal dependeria, no caso, de um amplo reexame do conjunto fático-probatório dos processos em tramitação na origem. 2. Inviabilidade do habeas corpus. Precedentes. 3. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na fundamentação adotada pelo acórdão recorrido para afastar a conexão suscitada neste RHC. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. ( RHC 111.544, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 28.05.2014)" Essa problemática ainda é acentuada no caso em mesa, que se encontra em fase embrionária. Vale dizer, o reconhecimento da identidade dos fatos antes da conclusão da apuração, mormente se empreendido pela Suprema Corte, configuraria medida temerária. Necessário, portanto, assegurar que as instâncias próprias desenvolvam os procedimentos investigatórios que julgarem necessários, resguardando-se ao interessado, valendo-se das vias próprias, e inclusive na seara de eventuais ações penais, articular as teses defensivas que reputar convenientes. Reitero que a solução de conflito de tal natureza incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, de modo que a ausência de impugnação da decisão monocrática de não conhecimento proferida naquele Tribunal Superior não transfere referida competência ao Supremo Tribunal Federal, de modo que, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

06/02/2017 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875999246/habeas-corpus-hc-135001-df-distrito-federal-4001476-5720161000000

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