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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 852475 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 852475 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) ANTÔNIO CARLOS COLTRI E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-128 21/06/2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Despacho: Trata-se de recurso extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à "prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa" (RE 852.475-RG, de minha relatoria, DJe de 27/5/2016, Tema 897). Determino a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). Oficiem-se os Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Após, encaminhem-se os autos para a Procuradoria-Geral da República para fins de parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de junho de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

11/10/2016 Legislação feita por:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875997772/recurso-extraordinario-re-852475-sp-sao-paulo

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