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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 968116 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 968116 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) CERES BORGES PEREIRA, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-128 21/06/2016
Julgamento
15 de Junho de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a decisão monocrática que negou a expedição de Requisição de Pequeno Valor para pagamento dos honorários advocatícios contratuais. (eDOC 12) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 100, § 8º; e 133, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o direito do causídico à execução autônoma de seus honorários contratuais. (eDOC 22) A Vice-Presidência do TRF-4 admitiu o recurso por entender presentes os pressupostos de admissibilidade. (eDOC 55) É o relatório. Decido. Inicialmente, convém ressaltar o assentado pelo Tribunal de origem: "Cotejando-se os dispositivos supra referidos, conclui-se que somente os honorários de sucumbência não são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma. Por outro viés, os honorários contratuais devem ser considerados parcela integrante do valor principal devido e serão destacados do principal apenas para que o depósito seja disponibilizado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Sendo assim, se o pagamento do principal for feito através de precatório, o mesmo ocorrerá com o pagamento de honorários contratuais. Da análise do espelho do requisitório, percebe-se ter sido garantido o direito do procurador ao recebimento de forma autônoma dos seus honorários, mas não mediante fracionamento do valor total da execução." (eDOC 12, p. 2) Assim, constata-se que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual não se admite a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: "CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO RECLAMADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 47. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (Rcl. 22.187, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 23.05.2016) Nesse mesmo sentido, cito ainda os seguintes julgados: Rcl 24.201, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01.06.2016; Rcl. 23.153, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01.06.2016; e Rcl. 22.022, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 25.05.2016. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 15 de junho de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

10/10/2016 Legislação feita por:(RTO).
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