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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5005420-46.2010.4.04.7001 PR - PARANÁ 5005420-46.2010.4.04.7001

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-135 29/06/2016
Julgamento
15 de Junho de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos , XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. Anote-se a ementa do acórdão recorrido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. IMPORTAÇÃO. SIMULAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. AUTUAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. - Não há que se falar em nulidade em razão da falta de observância do duplo grau na via administrativa, porquanto não existe garantia constitucional ou legal ao duplo grau de jurisdição em tal seara. - Também não prospera a alegação de nulidade do procedimento administrativo por alteração da motivação, porquanto se observa que, desde o princípio, o fundamento foi a apuração de fraude caracterizada por '(...) simulação da operação de intermediação na importação (...)', fundamento este que restou confirmado ao final. - No caso concreto, além da divergência em relação ao preço da mercadoria importada, foi comprovada fraude caracterizada pela interposição simulada de terceiro - Não comprovada irregularidade no procedimento administrativo que aplicou a punição prevista em lei para a infração apurada, concluindo pela ocorrência de simulação na importação em questão, punível com pena de perdimento das mercadorias importadas, nos termos do artigo 23, inciso V, c/c parágrafo único, do Decreto-lei nº 1.455/1976." Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos , LIV e LV e 93, IX, da CF/88, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral" (ARE nº 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a violação ao art. , XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III – Agravo regimental improvido" (AI nº 812.481/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 15 de junho de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DEL-001455 ANO-1976 ART-00023 INC-00005 PAR- ÚNICO DECRETO-LEI
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

12/12/2016 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875977270/recurso-extraordinario-re-976178-pr-parana-5005420-4620104047001

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