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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 723651 RS - RIO GRANDE DO SUL 500XXXX-77.2012.4.04.7201

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) LUIZ GERALDO BERTOLINI FILHO, RECDO.(A/S) UNIÃO

Publicação

DJe-133 27/06/2016

Julgamento

20 de Junho de 2016

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 29.065/2016 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO. 1. Nelson Darci Pilagallo requer o ingresso, como interessado, no processo. Ressalta ser parte em recurso sobrestado devido à configuração da repercussão maior do tema veiculado neste extraordinário. O Tribunal, em 12 de abril de 2013, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria versada no presente extraordinário. 2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. O simples fato de ser parte em outros processos não gera o direito à assistência em demanda em curso, possuidora de balizas subjetivas próprias. O argumento da admissão da repercussão geral também não viabiliza, por si só, que terceiro integre a relação jurídica como assistente. Vale lembrar que a edição de verbete vinculante da Súmula do Supremo pressupõe reiterados pronunciamentos deste. 3. Indefiro o pedido. 4. Devolvam a peça ao requerente. 5. Publiquem. Brasília, 20 de junho de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

21/10/2016 Sem legislação citada:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875967649/recurso-extraordinario-re-723651-rs-rio-grande-do-sul-5005354-7720124047201

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