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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 974859 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 974859 RJ - RIO DE JANEIRO

Partes

RECTE.(S) TELEFONICA BRASIL S.A., RECDO.(A/S) ELIZANGELA FERREIRA MARCELINO RANGEL

Publicação

DJe-136 30/06/2016

Julgamento

21 de Junho de 2016

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro que deu parcial provimento ao recurso inominado para "promover a adequação da obrigação de fazer e condenar a parte ré a restabelecer o serviço de internet com velocidade reduzida nos termos contratados após o atingimento da franquia de dados, mantendo-se a sentença no que tange à condenação em danos morais". Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos , inciso IV, , inciso LV, 21, inciso XI, 22, inciso IV, 93, inciso IX, e 170 da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes" (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, ainda, que o acolhimento da pretensão recursal demandaria, induvidosamente, o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. Tratando especificamente sobre o tema em análise, transcrevo o teor da recente decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia, em caso similar ao presente, nos autos do ARE nº 965.642/ES (DJe de 3/6/16), também interposto pela ora recorrente, que bem aborda a questão: "DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. SUSPENSAO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Colégio Recursal da Região Norte do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: ‘RECURSO INOMINADO: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INTERNET: SUSPENSAO DOS SERVIÇOS APÓS SER ATINGIDA A FRANQUIA CONTRATADA. PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA PRESTADA AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇAO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER DE INFORMAÇÃO INSCULPIDO NO CDC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONSUMEIRISTAS. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 10.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO’ (doc. 2, fl. 124). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. 2. A Recorrente alega ter o Colégio Recursal contrariado os arts. , inc. IV, 21, inc. XI, 22, inc. IV e 170 da Constituição da Republica, argumentando que ‘conforme demonstrado através de prova documental, há manifestações da ANATEL atestando a legalidade da conduta perpetrada pelas Operadoras de Telefonia. Pelo que se percebe, é patente (no caso dos autos, em que se negou à recorrente a possibilidade de alteração e o cancelamento de ofertas e regras que garantiam o acesso à internet após o esgotamento da franquia) a intromissão do Judiciário em área reservada à ANATEL, cujas normativas expressamente autorizam a conduta rechaçada no acórdão recorrido. Obviamente que a assunção deste C. Tribunal de que é da competência da ANATEL a regulação do setor de telefonia móvel, conforme salientam os artigos 21, XI, e 22, IV, da CRFB/88, claro fica a validade, a legalidade e a constitucionalidade da conduta perpetrada pela recorrente ao bloquear o acesso à internet após a franquia contratada, pelo justo fato de se tratar de uma oferta promocional, na esteira do permissivo do art. 52 da Res. 632/14, da ANATEL. Consequentemente, não há que se falar em condenação por danos morais, ante o patente exercício regular de direito por parte da recorrente’ (doc. 3, fls. 16-19). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas, o que não pode ser adotado validamente em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal Federal. Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie ( Código de Defesa do Consumidor). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ ( ARE n. 776.516-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.12.2013). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Telefonia. Internet móvel. Prestação insatisfatória do serviço. Indenização. Dano moral. Dever de indenizar. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise jurisdicional, de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica . 3. A Corte de origem concluiu, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e que, portanto, a agravante tinha o dever de indenizar o agravado pelo dano moral por ele sofrido em razão da prestação insatisfatória do serviço de internet móvel. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido’ ( ARE n. 741.869-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 4.11.2013). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA TIDA POR DESNECESSÁRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido ocorrência, na espécie, de dano moral e material indenizável -, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF . II - A controvérsia acerca da complexidade da causa para efeito de competência do juizado especial depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. III O indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. IV Agravo regimental improvido’ ( AI 834.144-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 4. Pelo exposto, nego provimento a este recurso (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)." Nesse mesmo sentido, anotem-se as seguintes decisões monocráticas que também tratam da mesma matéria versada nos presente autos: ARE nº 965.643/ES, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 2/6/16; e ARE nº 965.624/ES, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/6/16. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

15/12/2016 Legislação feita por:(MFO).
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