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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 4001799-62.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001799-62.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 4001799-62.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001799-62.2016.1.00.0000
Partes
IMPTE.(S) JOÃO OLINTO GARCIA DE OLIVEIRA, IMPDO.(A/S) RELATORA DA LISTA TRÍPLICE Nº 381-14-2014.6.00.0000 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Publicação
DJe-136 30/06/2016
Julgamento
24 de Junho de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. ATO IMPUTADO A MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ART. 102, INC. I, AL. D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUIMENTO NEGADO. Relatório 1. Mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado por João Olinto Garcia de Oliveira, em 21.6.2016, contra ato da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Tribunal Superior Eleitoral. O caso 2. O Impetrante assevera ter exercido o cargo de Juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins de 2012 a 2014, tendo requerido recondução ao cargo no término do biênio. Informa ter obtido o maior número de votos no Tribunal de Justiça tocantinense para representar a classe dos advogados, sendo, contudo, excluído da lista tríplice pela autoridade impetrada, por figurar em seis execuções fiscais e uma ação civil pública em Mato Grosso. Noticia ter pedido reconsideração dessa decisão, mantida pelo colegiado do Tribunal Superior Eleitoral. Pela posterior suspensão das execuções fiscais por ordem judicial, apresentou novo requerimento de reconsideração, indeferido pela Impetrada. Alega que "se resignou com o decidido até que, recente seleção de novos causídicos para substituir o aqui requerente, retirou a exigência de apresentação das certidões cíveis aos novos candidatos. Ora Excelência, as certidões cíveis foram os motivos de exclusão do presente requerente da lista tríplice em epígrafe, e a queda de sua exigência aos novos candidatos tem o poder de retornar o direito ao excluído de voltar a integrar a referida lista. Principalmente por ser o candidato mais votado da referida lista. Votado por todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins. Se mudaram as condições, é direito líquido e certo do requerente em ser reintegrado a lista tríplice do TRE/TO, por atender todas as exigências para o cargo. Se entende que antes já as atendia, pela suspensão de todas as execuções e por não ter nenhuma condenação em primeiro grau ou ao menos uma decisão sequer, agora que as ações cíveis não foram nem requeridas no ato de convocação dos interessados à substituição de seu nome, muito maior direito lhe assiste" (fl. 3 da peça vestibular). 3. Requer "uma liminar suspensiva da escolha de substituto a integrante da lista tríplice nº 381-14.2014.6.00.0000, do TSE até o julgamento final do presente mandamus, do qual se espera o veredito de procedência integral do postulado, com a reintegração do candidato a recondução ao cargo de Juiz Eleitoral do TRE/TO João Olinto, por atender todas as condicionantes estabelecidas para tal" (fl. 9). 4. O processo veio-me em conclusão em 22.6.2016. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. A leitura dos autos revela equívoco na impetração do presente mandado de segurança neste Supremo Tribunal. No rol dos casos subsumidos constitucionalmente à competência originária deste Supremo Tribunal não se inclui a atribuição de processar e julgar originariamente mandado de segurança no qual se aponte como autoridade coatora Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (art. 102, inc. I, al. d, da Constituição da República). A matéria não admite discussão mínima, por se tratar de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. Confiram-se, por exemplo, os julgados: Mandado de Segurança n. 22.041-AgR/BA, Relator o Ministro Celso de Mello; Mandado de Segurança n. 21.559-AgR/DF, Relator o Ministro Moreira Alves; Mandado de Segurança n. 21.250/DF, Relator o Ministro Néri da Silveira; Mandado de Segurança n. 32.748/AP, de minha relatoria; Mandado de Segurança n. 30.193-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello; e Mandado de Segurança n. 25.170-AgR/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso. 6. Inaplicável o entendimento firmado no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n. 25.087/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 11.5.2007, no sentido de, na hipótese de não conhecimento do mandado de segurança por incompetência manifesta, encaminharem-se os autos ao Tribunal competente, pois, na espécie vertente, inexiste risco de perecimento do direito de impetração por decurso do prazo decadencial. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

15/12/2016 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875935613/mandado-de-seguranca-ms-34261-df-distrito-federal-4001799-6220161000000

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