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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 973870 BA - BAHIA

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 973870 BA - BAHIA
Partes
RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) AUREO BUTTENBENDER
Publicação
DJe-136 30/06/2016
Julgamento
24 de Junho de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. PRECEDENTE DO STJ DE EFEITO REPETITIVO, NOS MOLDES DO 543-C DO CPC. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivo fixou que a Fazenda Pública obedece ao prazo de prescrição quinquenal e não trienal ou bienal, dado que a matéria não foi afetada com o novo Código Civil, por ser objeto de lei própria. Na hipótese dos autos, verifica-se que já houve o reconhecimento da dívida pela via administrativa, o que gera, a princípio, a interrupção do prazo prescricional. Todavia, considerando que o processo administrativo de reconhecimento do direito em questão ainda não foi encerrado, o prazo interrompido não pode voltar a correr, devendo ficar suspenso, em atendimento ao art. 4º do Decreto 20.910/32. 2. Sobre o mérito propriamente dito, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que ‘a Medida Provisória n. 2.225-45/2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei n. 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada’ (RMS 21960 / DF, rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, DJ 07/02/2008). 3. In casu, o direito referido já foi reconhecido administrativamente, conforme documentos acostados aos autos, mas não foi pago à parte autora. Com efeito, os limites previstos pelas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei e reconhecidas pela própria Administração Pública. (AROMS 200901718069, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:11/10/2012 ..DTPB:.) 4. No que tange à ausência de pronunciamento definitivo do STF e ao reconhecimento de repercussão geral sobre tema, impende ressaltar que não configuram óbice à analise e, tampouco, à concessão do direito pretendido, já reconhecido administrativamente, pelo Poder Judiciário. 5. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as parcelas atrasadas, nas ações condenatórias, tanto em sede previdenciária quanto na seara administrativa, sendo o devedor a Fazenda Pública, devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal ora em vigor. 6. Sentença parcialmente reformada, para observar os juros e a correção monetária delineados no voto. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas" (fls. 122-123). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. 3. Na decisão agravada, adotou-se como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. A Agravante argumenta que, "ainda que a administração tenha incorrido em erro e reconhecido indevidamente o direito à incorporação, é certo que, vindo tal direito a ser julgado inexistente pela Corte Suprema do país, não há mais de se cogitar da subsistência da obrigação de pagar as diferenças pretéritas. (...) O que está aqui em discussão é a imposição à União Federal da obrigação de pagar atrasados, cuja solução passa necessariamente pela real existência do direito à incorporação dos quintos" (doc. 3, fls. 166-167). No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, inc. II, 37, caput, inc. X, 61, § 1º, inc. II, al. a, e 97 da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. O Desembargador Relator afirmou: "na hipótese dos autos, observa-se que o direito referido já foi reconhecido administrativamente, conforme documento de fls. 09, mas não foi pago à parte autora" (fl. 119). A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos . Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido" (AI n. 463.405-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 19.6.2009). "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. 4. Quintos. Incorporação. Exercício de função comissionada. 5. Lei 8.112/90 e Lei Distrital 1.864/98. Matéria restrita à legislação infraconstitucional. Precedentes do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE n. 756.731-AgR/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.11.2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (AI n. 859.858-AgR/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.2.2014). "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEI 10.698/2003. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. (...). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.10.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Lei Maior . Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à natureza do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), fixada pela Lei 10.698/03, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demandaria a análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. (...). Agravo regimental conhecido e não provido" (ARE n. 793.146-AgR/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 2.4.2014). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

15/12/2016 Legislação feita por:(MFO).
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