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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0005142-57.2004.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005142-57.2004.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) JOÃO CORREIA LIMA SOBRINHO, IMPDO.(A/S) MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJe-139 01/08/2016
Julgamento
24 de Junho de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos Deputados Federais João Correia Lima Sobrinho, Paulo Bauer, Luiz Carlos Heinze, Neucimar Fraga, João Alberto Fraga Silva, Lael Viera Varella e Ronardo Vasconcellos contra omissão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, consubstanciada na não publicação de Parecer da Comissão de Constituição e Justiça referente ao Projeto de Resolução n. 1/1999, do Congresso Nacional. Os impetrantes alegam que a impetrada não observou o disposto no art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que prevê a publicação das proposições e pareceres cuja apreciação conclusiva tenha-se encerrado, a fim de disponibilizar a abertura do prazo de cinco sessões para apresentação de eventual recurso, conforme estabelece o § 1º do mesmo dispositivo. Nesse sentido, requerem a concessão da segurança para determinar ao Presidente da Câmara dos Deputados a adoção das providências cabíveis para a ultimação do trâmite do processo legislativo. A autoridade coatora apresentou suas informações às fls. 67-75. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela extinção do writ, sem julgamento de mérito, em parecer ementado nos seguintes termos: "Mandado de Segurança. Omissão da publicação de parecer, que estaria a inviabilizar recurso previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Matéria de regimento interno da Câmara dos Deputados. Questão interna corporis não passível de controle judicial. Precedentes. Parecer pela extinção do writ, sem julgamento do mérito". (fls. 77-81). É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que, em se tratando de ato omissivo, não corre prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, conforme a jurisprudência desta Corte, enquanto remanesça a omissão e a consequente ofensa a direito líquido e certo. Nesse sentido: MS 25.136, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 6.5.2005, e RMS 23.987, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 2.5.2003. Quanto à legitimidade ativa para essa impetração, parte dos impetrantes permanece no cumprimento de mandato como deputados federais, o que legitima a impetração nesse particular, conforme precedentes do STF. A propósito: MS 26.600, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 30.4.2009; e MS 24.642, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 18.6.2004. Considerando como fato incontroverso a existência de deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados sobre a emenda modificativa aprovada pelo Senado Federal relativamente ao texto da Resolução nº 1/99-CN, tenho que aqui se aplica a teoria dos atos interna corporis. Embora os impetrantes aleguem que a controvérsia diga respeito exclusivamente a normas regimentais claras e imperativas da Câmara dos Deputados, consubstanciadas na redação do art. 58, caput, c/c § 1º, do seu Regimento Interno, há, em realidade, questões subjacentes que merecem adequada explicitação. As deliberações em sessão, de acordo com jurisprudência desta Corte, são de competência discricionária do Presidente da Câmara dos Deputados. Não cabe ao Poder Judiciário definir as pautas do Poder Legislativo, sob pena de clara supressão da atividade típica deste. Tome-se, por exemplo, o MS 20.464, Rel. Min. Soares Muñoz, DJ 7.12.1984, em que se consignou: "Trata-se, pois, de questão ‘interna corporis’ que escapa do controle do Poder Judiciário. Hely Lopes Meirelles, depois de reproduzir o magistério de Francisco Campos, conclui que ‘é lícito ao Judiciário perquirir da competência das Câmaras e verificar se há inconstitucionalidade, ilegalidade e infringências regimentais nos seus alegados ‘interna corporis’, detendo-se, entretanto, no vestíbulo das formalidades, sem adentrar o conteúdo de tais atos, em relação aos quais a corporação legislativa é ao mesmo tempo destinatária e juiz supremo de sua prática’ (in Direito Administrativo, pág. 611, 10ª. Ed.)". O pedido dos impetrantes não merece guarida, uma vez que, para a realização de sua pretensão, exigir-se-ia a concessão de provimento substitutivo de ato da competência exclusiva do Presidente da Câmara dos Deputados, vulnerando o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "MANDADO DE SEGURANÇA – DENÚNCIA CONTRA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRINCÍPIO DA LIVRE DENUNCIABILIDADE POPULAR (Lei nº 1.079/50, art. 14)– IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR PARTE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – RECURSO DO CIDADÃO DENUNCIANTE AO PLENÁRIO DESSA CASA LEGISLATIVA – DELIBERAÇÃO QUE DEIXA DE ADMITIR REFERIDA MANIFESTAÇÃO RECURSAL – IMPUGNAÇÃO MANDAMENTAL A ESSE ATO EMANADO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO DA CAUSA MANDAMENTAL – PRECEDENTES – A QUESTÃO DO ‘JUDICIAL REVIEW’ E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – ATOS ‘INTERNA CORPORIS’ E DISCUSSÕES DE NATUREZA REGIMENTAL: APRECIAÇÃO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO, POR TRATAR-SE DE TEMA QUE DEVE SER RESOLVIDO NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL OU DAS CASAS LEGISLATIVAS QUE O COMPÕEM – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ – LEGITIMIDADE JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO". (MS-AgR 33.558, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 21.3.2015, g.n.)"Agravo regimental. Mandado de segurança. Questão interna corporis. Atos do Poder Legislativo. Controle judicial. Precedente da Suprema Corte. 1. A sistemática interna dos procedimentos da Presidência da Câmara dos Deputados para processar os recursos dirigidos ao Plenário daquela Casa não é passível de questionamento perante o Poder Judiciário, inexistente qualquer violação da disciplina constitucional. 2. Agravo regimental desprovido". (MS-AgR 25.588, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe 2.4.2009) Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00058 "CAPUT" PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED RES-000001 ANO-1999 RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL

Observações

31/01/2017 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875934785/mandado-de-seguranca-ms-25144-df-distrito-federal-0005142-5720041000000

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