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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0315410-93.2012.8.05.0000 BA - BAHIA 0315410-93.2012.8.05.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) PAULO ALEXANDRE MATOS GRIFFO, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
DJe-137 01/07/2016
Julgamento
27 de Junho de 2016
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

DESPACHO: José Carlos Simões requer, em petição protocolada nesta Corte sob o nº 32335/2016, a extração de carta de sentença, para efeito de possibilitar a execução provisória do julgado. Não há como deferir esse pleito, eis que o requerente não integra a presente relação processual. Vale referir, por oportuno, que desde a vigência da Lei nº 11.232/2005 que revogou, dentre outros, os arts. 589 e 590 do CPC/73, que dispunham sobre a carta de sentença, esse instrumento foi eliminado como viabilizador da instauração do procedimento de execução provisória (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "Curso de Direito Processual Civil", vol. II/94, item n. 678-b, 41ª ed., 2007, Forense; FLÁVIO CHEIM JORGE, FREDIE DIDIER JR. e MARCELO ABELHA RODRIGUES, "A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil", p. 183, item n. 63, 2006, Saraiva, v.g.). Sendo assim, indefiro o pedido formulado por José Carlos Simões (RISTF, art. 21, § 1º). Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00589 ART-00590 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-011232 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

16/11/2016 Legislação feita por:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875931589/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-964530-ba-bahia-0315410-9320128050000

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