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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 3, p. 90) : "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE 4ª CLASSE PARA O CARGO DE COMISSIONÁRIO DE POLÍCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE 5 ANOS CONSECUTIVOS PARA FINS DE APOSENTADORIA AOS CARGOS ALCANÇADOS POR MEIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em momentos distintos, acerca de matéria análoga à presente, assentando que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado ( AI 768.895, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Precedentes. II - Agravo regimental improvido." Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 3, p. 111-114). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 40, § 1º, inciso III, da Carta da Republica, aos artigos , II, e , IV, da Emenda Constitucional 41/2003 e ao artigo , II, da Emenda Constitucional 47/2005. Sustenta-se, em suma, que o Tribunal de origem ofendeu a norma dos dispositivos constitucionais mencionados ao reconhecer o direito à aposentadoria em cargo ocupado pelo servidor, policial civil, por período inferior a cinco anos. Alega-se, ainda, a existência de questão constitucional, porquanto o STF teria afetado a matéria em debate à sistemática da repercussão geral no Tema 578, ainda pendente de julgamento. É o relatório. Decido. Preliminarmente, assento que o Tema 578, embora semelhante, não é idêntico ao tratado nestes autos, pois o RE 662.423, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, afetado à sistemática da repercussão geral, trata da aplicação ou não, do lapso temporal exigido pela Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão. Considerando que o Autor da ação preencheu os requisitos para a aposentadoria após a Emenda Constitucional 20/98, como se depreende dos relatos contidos nos acórdãos das instâncias originárias, não se trata de tema idêntico ao tratado no Tema 578, razão pela qual deixo de aplicar a sistemática da repercussão geral. A par disso, verifica-se que a decisão do Superior Tribunal de Justiça amolda-se à jurisprudência do STF, no sentido de que "a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado" ( AI 768.895, Rel. Min. Cármen Lúcia). No caso que se apresenta, o STJ assentou, analisando a legislação que rege a carreira do policial civil do Estado do Rio Grande do Sul, que a ascensão da carreira de Escrivão para Comissário se dá por meio de promoção de classe, sem alteração de cargo, de modo que a aposentadoria não estaria condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, o qual trata de ocupação de novo cargo pelo agente público. Nesse sentido, os seguintes precedentes AI 651.838-AgR, Rel. Min. Eros Grau; AI 763.538, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e AI 826.127-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; RE 590.762, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; AI 759.794-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, este último assim ementado: "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no tocante aos critérios de promoção na carreira do servidor, demandaria a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (7.924/84 e 10.994/97), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. Ante o exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, conheço do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de junho de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 PAR-00001 INC-00003 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00002 INC-00002 ART-00006 INC-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 ART-00003 INC-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LEI-007924 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-010994 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, RS

Observações

24/01/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875904313/recurso-extraordinario-com-agravo-are-964213-rs-rio-grande-do-sul

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