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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31370 DF - DISTRITO FEDERAL 9943124-43.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 9943124-43.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9943124-43.2012.1.00.0000

Partes

IMPTE.(S) ROBSON HENRIQUE SIMAO, IMPDO.(A/S) CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-139 01/08/2016

Julgamento

29 de Junho de 2016

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. TITULAR INTERINO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LEGITIMIDADE DA SUBMISSÃO DA REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE AO TETO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROBSON HENRIQUE SIMÃO, responsável interinamente pelo Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Guararapes, em face de ato da Corregedoria Nacional de Justiça que limitou a sua remuneração ao teto constitucional. Narra o impetrante que foi designado para responder pela referida serventia, a partir de 17/10/2011, conforme consta na Portaria nº 20/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relata que a decisão impugnada no presente writ estava suspensa desde 25/10/2010, todavia, em 8/3/2012, "a providência voltou a ser exigida, em face das atuais serventias vagas e desde que os designados não estivessem associados ao SINOREG/SP e ANOREG/SP, por estarem protegidos pela liminar proferida no MS 29.039/DF." Nesse sentido, aponta que o o ressurgimento do ato ilegal ocorreu por conta de decisão proferida no PP 0005703-87.2010.2.00.0000, em 8/3/2012, que ordenou aos Tribunais de Justiça que adotassem medidas de cumprimento das determinações da Resolução nº 80, tendo sido o impetrante notificado do ato em 7/5/2012, mediante o Comunicado 549/2012. Relata que, em decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, publicada em 12/7/2010, determinou-se que: "6. O serviço extrajudicial que não está classificado dentre aqueles regularmente providos é declarado revertido do serviço público ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público (à sociedade brasileira). 6.1 O interino responsável pelos trabalhos da serventia que não está classificada dentre as regularmente providas (interino que não se confunde com o notário ou com o registrador que recebe delegação estatal e que não é servidor público, cf. ADI 2602-MG) é um preposto do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e com o Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada. 6.2 O interino, quando ocupante de cargo público (cf. é verificado em alguns Estados que designam servidores do Tribunal para responder por serviços vagos), manterá a remuneração habitual paga pelos cofres públicos. Por outro lado, interino escolhido dentre pessoas que não pertencem ao quadro permanente da administração pública, deve ser remunerado de forma justa, mas compatível com os limites estabelecidos para a administração pública em geral, já que atua como preposto do Estado. 6.3 Nenhum responsável por serviço extrajudicial que não esteja classificado dentre os regularmente providos poderá obter remuneração máxima superior a 90,25% dos subsídios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao artigo 37, XI, da Constituição Federal; 6.4 O valor da remuneração do interino também deverá ser lançado na folha de pagamento e no balancete mensal do serviço extrajudicial (cf. Anexo), a título de despesa ordinária para a continuidade da prestação do serviço; 6.5. As despesas necessárias ao funcionamento do serviço extrajudicial, inclusive as pertinentes à folha de pagamento, serão igualmente lançadas no balancete mensal de prestação de contas; 6.6. A partir da publicação desta decisão, a diferença entre as receitas e as despesas deverá ser recolhida, até o dia dez de cada mês, aos cofres públicos, sob a classificação Receitas do Serviço Público Judiciário, ou a fundo legalmente instituído para tal fim (art. 98, § 2º, da CF, c.c. o art. da Lei n. 4.320/1964)". Sustenta que essa decisão, prolatada pela Corregedoria, cujos efeitos foram resgatados no mencionado Pedido de Providências, "ultrapassou os limites do que se normatizou pela Resolução 80 do CNJ, que em nenhum momento previu a limitação remuneratória; também inovou a ordem jurídica, ao criar novos agentes públicos, sujeitando-os ao teto remuneratório; a reversão de serviço público extrajudicial, ao arrepio do texto constitucional; e ao prever que o superávit obtido no desempenho dos serviços extrajudiciais, deduzido da remuneração do seu dirigente deverá ser revertido em favor do Poder Público (Receita do Serviço Público Judiciário)."Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos itens 6.1 a 6.3 e 6.6 da decisão do Corregedor Nacional de Justiça, publicada em 12/7/2010, cujos efeitos só atingiram o impetrante em 8/3/2012. No mérito, postula a concessão da segurança "para condenar a Autoridade Coatora a se abster de exigir a aplicação do art. 37, XI, da Constituição da Republica em face do Impetrante, bem como de se exigir o recolhimento do superávit obtido no desempenho dos serviços extrajudiciais, deduzido da remuneração do seu dirigente, e depositando referido valor conta designada como"Receitas do Serviço Público Judiciário". Pede também que se reconheça o direito subjetivo do Impetrante na direção da serventia declarada vaga, não o submetendo ao"teto remuneratório"do art. 37, XI, da Constituição da Republica, por força da percepção dos emolumentos cobrados pelo desempenho das atividades inerentes à serventia a que foi designado. A liminar foi indeferida. O impetrante interpôs agravo regimental contra o indeferimento da liminar. As informações foram prestadas. A União manifestou interesse de ingresso no feito. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança, em parecer assim ementado:"MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DE INTERINO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA."É o relatório. Decido. Ab initio, defiro o ingresso da União no feito. A Constituição da Republica, em seu art. 236, § 3º, impõe o concurso público como condição para o provimento de serventias extrajudiciais. Em sendo assim, o titular substituto não atua como delegado do serviço notarial e de registro, de forma que o serviço é revertido para o Poder Público. Diante disso, o interino age como preposto do Estado delegante, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto no art. 28 da Lei nº 8.935/1994, cabível somente para os delegados do serviço público extrajudicial. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido da aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição da Republica, àqueles que detém interinamente serventia extrajudicial. Confiram-se as ementas dos seguintes precedentes:"Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não provido. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Precedente: MS nº 29.192/DF, Relator o Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/14. 3. Agravo regimental não provido."( MS 30.180-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21/11/2014) (Grifei)"CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO. MATÉRIA PACIFICADA. DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO, POR PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO, AOS INVESTIDOS INTERINAMENTE NA DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput , e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988 sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013. 5. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."( MS 29032 ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 7/6/2016) (Grifei) No mesmo sentido, alinham-se os precedentes: MS 29.192, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10/10/2014 e MS 29.189 ED-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 4/8/2015. In casu, conforme relato da exordial, o impetrante responde interinamente pelo Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Guararapes Demonstra-se, portanto, legítima a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça quanto à limitação dos rendimentos auferidos ao teto constitucional. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao mandado de segurança, nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 205 do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

02/02/2017 Legislação feita por:(DYS).
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