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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 24474 DF - DISTRITO FEDERAL 4001896-62.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 4001896-62.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001896-62.2016.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) MUNICÍPIO DE TIMON, RECLDO.(A/S) JUIZ DA 19ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TIMON
Publicação
DJe-139 01/08/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Timon/MA em face da 19ª Vara do Trabalho da Comarca de Timon/MA, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADI nº 3.395/DF-MC. O Município de Timon/MA alega que, na reclamação trabalhista, está em discussão o vínculo entre o Poder Público e Maria De Fátima Lopes Vieira, sendo competência da Justiça Comum conhecer e julgar a matéria, tendo em vista a vigência da Lei municipal nº 1.299/2004, que institui o regime estatutário no âmbito do ente da Federação. Defende que, ao conferir trâmite à Reclamação Trabalhista nº 0016594-75.2014.5.16.0019, a autoridade reclamada contrariou a eficácia da decisão cautelar proferida na ADI nº 3.395/DF, na qual afastou-se a possibilidade de instaurar a competência da Justiça do Trabalho para julgar vínculo jurídico-administrativo entre o Poder Público e seus servidores. Sustenta que não há como concluir que contratações irregulares resulta em reconhecer como celetista a relação havida entre os entes públicos e seus servidores, eis que a ausência de concurso público não "[f]az transmutar a natureza do vínculo estatutário para o celetista". Requer que seja proferida decisão cautelar para suspender a Reclamação Trabalhista nº 0016594-75.2014.5.16.0019, bem como os efeitos da decisão reclamada, até o julgamento definitivo da presente reclamação. No mérito, requer que seja julgada procedente a reclamação para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o Processo nº 0016594-75.2014.5.16.0019, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Compulsados os autos, entendo que os documentos juntados pela parte reclamante a fim de comprovar suas alegações e instruir o processo são suficientes para a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual deixo de requisitar informações à autoridade impetrada. Dispenso, ainda, a oitiva da Procuradoria-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia (art. 52, parágrafo único, RISTF). É breve o relatório. Decido. Aponta-se como paradigma de confronto a ADI nº 3.395/DF-MC, cuja ementa transcrevo: "INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária" (ADI nº 3.395/DF-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006). Na origem, cuida-se de reclamação trabalhista proposta por Maria De Fátima Lopes Vieira, com o objetivo ter reconhecido o vínculo de emprego com o município e a respectiva anotação da CTPS -, bem como condenar o Poder Público ao pagamento do FGTS de todo o período laborado, pedido julgado procedente em primeira instância. A jurisprudência do STF em sede reclamatória, com fundamento na violação à ADI nº 3.395/DF-MC, firmou-se no sentido de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, ultrapassando os limites objetivos da reclamação o problema da publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos. "2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la" (Rcl nº 8.110/PI-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/10). "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA PRESERVAR A AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 3.395. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APURAR EVENTUAL NULIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 1. Não é da competência da Justiça do Trabalho a apuração de eventual nulidade dos atos administrativos que deram suporte à relação entre os interessados e a Administração Pública. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl nº 5.924/CE-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 23/10/09). Dessa perspectiva, não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica "Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Precedentes: Reclamação 4.904, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, Plenário, DJe 21.11.2008, todos Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia . 6. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente"(Rcl nº 7.208/ES-AgR, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 27/11/09)."A existência de pedido de condenação do ente local ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não torna a Justiça do Trabalho competente para o exame da ação"(Rcl nº 7.039/MG-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/09)."Não compete ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito estreito de cognição próprio da reclamação constitucional, analisar a regularidade constitucional e legal das investiduras em cargos efetivos ou comissionados ou das contratações temporárias realizadas pelo Poder Público" (Rcl nº 4.785/SE-MC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 14/3/08). Presente a premissa de que esta ação reclamatória não se presta a analisar a regularidade constitucional e legal do vínculo entre o trabalhador e o Poder Público, entendo que, estando instituído o regime jurídico estatutário dos servidores do Município de Timon, concluo que a submissão da matéria em debate no Processo nº 0016594-75.2014.5.16.0019 à Justiça do Trabalho contraria a eficácia do entendimento consubstanciado na ADI nº 3.395/DF-MC. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a Reclamação Trabalhista nº 0016594-75.2014.5.16.0019, devendo os autos serem remetidos à Justiça comum. Julgo prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 29 de junho de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00052 PAR- ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-MUN LEI- 001299 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE TIMON, MA

Observações

01/02/2017 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875890172/reclamacao-rcl-24474-df-distrito-federal-4001896-6220161000000