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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-84.2007.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRAS EM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DE ALIMENTAÇÃO A PACIENTES COM TRANSTORNOS MENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. 2. A Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE, EM LINHAS GERAIS, LIMITOU-SE A CONDENAR O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A EFETIVAR AQUILO QUE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PREVÊ. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE, PELAS OBRAS QUE REALIZA, INDICA POSSUIR PLENAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE DAR TRATAMENTO ADEQUADO A DOENTES MENTAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. I – As condições da ação – dentre elas o interesse de agir – devem ser analisadas, in status assertionis e, no momento da propositura da ação, a referida condição da ação se achava presente, porquanto, naquela época, procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público comprovou a carência no fornecimento de medicamentos; II – Se é verdade que a situação foi solucionada, a condenação não vai trazer qualquer gravame extra ao Município do Rio de Janeiro. No máximo, o que pode ocorrer, é a desnecessidade de execução forçada do referido item; III – Improvimento ao agravo interno". 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de ausência de prequestionamento da matéria constitucional. 4. O Agravante argumenta que "a decisão de inadmissibilidade ora guerreada entendeu ser o Recurso Extraordinário inadmissível porque"a questão em que se apoia o recurso não foi expressamente enfrentada pelo órgão julgador, no que diz respeito aos dispositivos ditos violados, pelo que não se tem por configurado o necessário prequestionamento (...)". Ocorre que apesar deste fundamento, deixou a i. decisão de inadmissibilidade de observar que o Recurso Extraordinário do Município traz novos e importantes fundamentos para a correta compreensão e definição da controvérsia, fundamentos estes capazes de superar, mesmo que parcialmente, o entendimento que parece prevalecer na Corte Suprema". No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os arts. , , caput e incs. XXXV, LIV e LV, 165, 167, incs. I e II, e 196 da Constituição da Republica. Assinala que "a transformação do CAPS Ernesto Nazareth em CAPS III gera grave violação ao princípio da separação de poderes na medida em que representa um abuso do poder contramajoritário conferido pela Constituição da Republica ao Judiciário. Isso porque a instalação de CAPS II já representa o atendimento ao núcleo essencial do mínimo ao qual o Judiciário poderia intervir. Ultrapassando esta barreira infensa à reserva do possível, qualquer atuação do Poder Judiciário implicará grave violação à separação dos Poderes e até mesmo à autonomia federativa dos Municípios" Assevera que "a competência para o fornecimento de tais medicamentos não é do município, mas sim dos estados e da União. Não cabe aqui, em sede de ação civil pública, instrumento coletivo de tutela de direitos, a mera assertiva de que a jurisprudência dos Tribunais Superiores já se firmou no sentido de que a responsabilidade dos entes públicos na área da saúde é solidária. É imprescindível se notar que a ação civil pública não equivale à discussão individual". Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Cumpre afastar o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento, por ter sido a matéria constitucional suscitada em momento processual adequado. A superação desse fundamento não é suficiente para o provimento da pretensão do Agravante. 6. A apreciação do pleito recursal conduziria ao necessário reexame do conjunto fático-probatório e da Portaria n. 336 do Ministério da Saúde, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE n. 827.931-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.9.2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO PELO ESTADO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A intervenção cirúrgica sob as expensas do Estado, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: (…). 4. Agravo regimental DESPROVIDO" ( ARE n. 746.380-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31.3.2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDAS PROTETIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE n. 938.049-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.4.2016). 7. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral" (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego provimento a este agravo (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

13/09/2016 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875825617/recurso-extraordinario-com-agravo-are-964542-rj-rio-de-janeiro-0115389-8420078190001

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