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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 9032095-16.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9032095-16.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 9032095-16.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9032095-16.2015.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) DENNY ANTHONY ANDRADE, IMPTE.(S) ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO), IMPTE.(S) EMILIANO ALVES AGUIAR, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-102 19/05/2016
Julgamento
16 de Maio de 2016
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de "habeas corpus" impetrado contra decisão da colenda Sexta Turma do E. Superior Tribunal de Justiça que, proferida no julgamento do AREsp 559.766-AgR-ED/DF, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, determinou a imediata baixa dos referidos autos, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de qualquer outro recurso, "para que se dê início imediato ao cumprimento da pena imposta ao embargante". A parte ora impetrante busca, na presente sede processual, seja concedida a ordem, "(…) para cassar a decisão da 6ª Turma do STJ, de sorte a permitir que o processo (a ação penal) tenha curso regular, inclusive para possibilitar o exaurimento da jurisdição daquela Corte com a manifestação dos embargos de divergência e, posteriormente, o envio dos autos a essa eg. Corte, para que ela possa julgar o recurso extraordinário interposto contra o acórdão do TJDFT (...)" (grifei). Por entender presentes, cumulativamente, os requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao "periculum in mora", deferi, em 01/12/2015, a medida liminar pleiteada pelos impetrantes, considerando, sobretudo, o entendimento então prevalecente no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento plenário do HC 84.078/MG, Rel. Min. EROS GRAU, no qual foi assentada a tese de que a execução prematura (ou provisória) da sentença penal condenatória antes de consumado o seu trânsito em julgado revela-se frontalmente incompatível com o direito fundamental do réu, assegurado pela própria Constituição da República (CF, art. , LVII), de ser presumido inocente. Tive o ensejo de enfatizar, também, que a pendência do recurso extraordinário, ainda que objeto de juízo negativo de admissibilidade impugnado em sede de agravo, obsta a formação da coisa julgada penal, mesmo na hipótese de sobrestamento do processo no Tribunal de origem (TJDFT, no caso), o que tornaria ilegal a baixa imediata dos autos determinada pelo E. Superior Tribunal de Justiça para efeito de pronta execução da pena imposta ao ora paciente. Ocorre, no entanto, que, em momento posterior à decisão por mim proferida, sobreveio julgamento plenário deste Supremo Tribunal Federal consubstanciado em acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ‘HABEAS CORPUS’. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal. 2. ‘Habeas corpus’ denegado."(HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Não foi por outro motivo que o Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pela denegação da ordem de"habeas corpus" em parecer assim fundamentado: "3. Neste ‘writ’, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, por ter a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinado a imediata baixa dos referidos autos independentemente da publicação do acórdão e do trânsito em julgado, ‘para que se dê início imediato ao cumprimento da pena imposta ao embargante’. Ou seja, ‘impondo o imediato cumprimento da pena sem observar que há recurso extraordinário pendente de exame por essa Corte’. 4. Não há constrangimento ilegal a reparar. Caracterizado o abuso do direito de recorrer, diante de interposição de sucessivos recursos de caráter meramente protelatório, não cabe a crítica ao que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao determinar a imediata baixa dos autos. Nesse sentido, entre outros, HC 106.764/SP, Rel. Min. Teori Zavascki. 5. Por outro lado, em relação à alegada pendência do agravo em que postulado o processamento de recurso extraordinário, tem-se que a inexistência do trânsito em julgado não é impeditiva da prisão para execução provisória da pena decorrente de condenação confirmada no segundo grau, conforme o entendimento fixado pelo Plenário no julgamento do HC 126.292/SP (j. 17.02.2016). 6. Isso posto, opino pela denegação da ordem." (grifei) Passo a examinar o pleito em causa. E, ao fazê-lo, entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que o acórdão ora questionado nesta sede processual ajusta-se, integralmente, à recentíssima orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito da matéria em exame. Refiro-me ao fato de que a condenação penal de Denny Anthony Andrade restou confirmada, em segundo grau de jurisdição, pelo E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o que faz incidir, na espécie, o precedente firmado pelo Plenário desta Corte no HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, apesar de eu próprio, em voto vencido, haver sustentado posição radicalmente contrária à orientação que veio a prevalecer em mencionado julgamento. Cumpre registrar, por expressivo dessa nova orientação, fragmento do voto que a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA proferiu no âmbito do HC 131.240/SC, de que foi Relatora: "12. Ainda que se tivesse reconhecido o direito ao recurso em liberdade, consta do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (‘www.tjsc.jus.br’) que, em 8.9.2015, a Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, negou provimento à Apelação n. 2015.008935-6, interposta pelo paciente, pendente o julgamento de agravo em recurso especial, o que não importa óbice à execução provisória da pena, como decidido pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do ‘Habeas Corpus’ n. 126.292/SP." (grifei) Essa mesma diretriz tem sido acolhida em sucessivos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal a propósito de matéria assemelhada à ora em exame nesta causa (HC 130.330/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 133.545/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – HC 133.679-AgR/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES – RHC 123.416/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.). Isso significa, portanto, que o ora paciente poderá sofrer, desde logo, a execução (provisória) da pena que lhe foi imposta. Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, devo ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de "habeas corpus", tornando sem efeito, em consequência, a medida liminar anteriormente deferida. Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Superior Tribunal de Justiça (AREsp 559.766-AgR-ED/DF), ao E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (AGX nº 2011.01.1.074203-7) e ao Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal (Ação Penal nº 2011.01.1.074203-7/DF). Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

12/08/2016 Legislação feita por:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875819040/habeas-corpus-hc-131610-df-distrito-federal-9032095-1620151000000

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