jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29109 DF - DISTRITO FEDERAL 9940897-51.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

IMPTE.(S) LUIZ GONZAGA CLIMACO NETO, IMPDO.(A/S) CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-107 25/05/2016

Julgamento

17 de Maio de 2016

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO DA RENDA DOS RESPONSÁVEIS INTERINAMENTE POR SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Relatório 1. Mandado de segurança impetrado por Luiz Gonzaga Clímaco Neto, em 20.8.2010, contra ato do Corregedor Nacional de Justiça, que "determinou que [os que] estão provisoriamente à frente dos cartórios não podem mais receber acima do teto salarial do serviço público estadual, hoje fixado em R$ 24.117,61" (fl. 2 da petição inicial). O caso 2. O Impetrante noticia ter sido "nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, para exercer o cargo de Oficial do Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Tabelionato de Notas, Distrito de Aragominas-TO, em 25.3.1994 [, e,] em 5.6.2001, (...) foi removido, por permuta, daquela função para a de titular do 1º Cartório de Notas de Araguaína-TO" (fl. 2). Em 9.7.2010, em cumprimento ao parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 80 do Conselho Nacional de Justiça, o Corregedor do Conselho Nacional de Justiça determinou a limitação da remuneração máxima dos responsáveis pelas serventias declaradas vagas (interinos) a 90,25% dos subsídios dos Ministros deste Supremo Tribunal. 3. Contra essa determinação foi impetrado o presente mandado de segurança, no qual o Impetrante argumenta que "os notários e registradores não são ocupantes de cargo, função ou emprego públicos. Não recebem remuneração ou subsídio. Não são ligados à Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional. Os notários e registradores são delegatários do serviço público. (...) O serviço é exercido em caráter privado. Não há que se falar em aplicação do teto remuneratório a esses profissionais. (...) Certamente não foi o [Conselho Nacional de Justiça] quem delegou a atividade notarial e registral aos interinos que ocupam tais serventias. Assim, a pretensa competência do [Conselho Nacional de Justiça] para reverter o serviço judicial ao poder delegante não deriva da competência que teria por óbvio quem delegou o serviço extrajudicial. Quem delegou o serviço extrajudicial foi o Tribunal de Justiça, que haveria de ser quem poderia reverter tal serviço. Afora isso, somente decisão judicial poderia reverter o serviço extrajudicial para o poder delegante (fls. 4-6 da petição inicial, grifos no original) . Requer a concessão da ordem,"reconhecendo o direito (...) de perceber a integralidade dos emolumentos pertinentes à serventia extrajudicial que ocupa (fl. 8). 4. Em 27.8.2010, deferi a medida liminar requerida,para suspender os efeitos da decisão do Corregedor Nacional de Justiça no Processo n. 0000.384.41.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, apenas na parte determinante da limitação remuneratória impugnada (DJe 3.9.2010). 5. Em 13.9.2010, a autoridade apontada como coatora prestou informações (Petição n. 50.445/2010), tendo a União interposto agravo regimental contra a decisão de deferimento da medida liminar em 30.9.2010 (Petição n. 55.185/2010). 6. O Procurador-Geral da República apresentou parecer no sentido da denegação da ordem, juntado ao processo em 8.5.2013 (Evento n. 21). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 7. A situação do Impetrante foi relatada pela autoridade apontada como coatora nestes termos: "9.1 No caso concreto, o impetrante prestou concurso para o serviço extrajudicial de Aragominas, que no primeiro semestre de 2010 obteve rendimento de R$ 19.728,40. Em 2001 permutou com pessoa de sua própria família (Paulo Marcelo Siqueira Ramos Clímaco) e assim, sem ter prestado concurso público para tanto, assumiu serviço extrajudicial cuja renda no primeiro semestre de 2010 foi de R$ 689.494,73" (fls. 6-7 do Evento n. 18). Como realçado no parecer do Procurador-Geral da República, o Impetrante "limita-se a questionar a reversão dos valores excedentes ao teto ao poder público" (fl. 1 do Evento n. 21), argumentando exercer a função na serventia extrajudicial em caráter privado, pelo que faria jus aos respectivos emolumentos. 8. Esse entendimento diverge da orientação jurisprudencial firmada depois do exame da medida liminar nesta impetração, no sentido da legitimidade da atuação do Conselho Nacional de Justiça na matéria, ao fundamento de a investidura em caráter de interinidade assemelhar os interinos aos servidores públicos. Confiram-se, por exemplo, os julgados seguintes: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO, AOS INVESTIDOS INTERINAMENTE NA DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o ‘prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236’. 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013. 5. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n. 29.189, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 3.8.2015). "Direito Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Ordem denegada. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 3. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/94). 4. Ordem denegada" ( Mandado de Segurança n. 29.192, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014). Nesse último julgado, o Relator, Ministro Dias Toffoli, assentou: "Consigno, por fim, quo o ato praticado pelo CNJ ora impugnado está amparado no art. 103-B, § 4º, II, da CF/88 - que prescreve sua atuação como órgão de controle da legalidade e constitucionalidade de atos administrativos praticados pelos demais órgãos do Poder Judiciário -, bem como vai ao encontro do preceito constitucional (art. 236, § 3º, da CF/88) e da jurisprudência desta Suprema Corte - que elege a prévia aprovação em ‘concurso de provimento ou de remoção’ como requisito para que nomeações de titulares de serventias públicas ocorra validamente -, razão pela qual afasto a alegação de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade impetrada. No tocante ao teto remuneratório imposto pela autoridade impetrada, melhor sorte não assiste à impetrante. Não vislumbro ilegalidade na incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais. Isso porque, tendo em vista a situação inconstitucional ostentada pela impetrante, que, após a promulgação da CF/88, ingressou no exercício da titularidade de serventia sem prévia aprovação em concurso, mostra-se absolutamente legítima a limitação dos rendimentos que aufere ao teto constitucional estabelecido pela Constituição Federal. Enquadra-se o exercício de sua titularidade como caráter interino. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, portanto, como preposto do Estado delegante e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994)". Assim também, por exemplo, os seguintes julgados: Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 29.441, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 3.9.2015; Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 29.447, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 3.9.2015; Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 30.180, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21.11.2014; Mandado de Segurança n. 29.285, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe 30.11.2015; e Mandado de Segurança n. 33.304, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 6.11.2015. 9. Está evidenciada a ausência de direito, menos ainda algum que pudesse ser caracterizado como líquido e certo, condição para o êxito do mandado de segurança. 10. A matéria referente à aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais foi submetida ao procedimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 808.202, Relator o Ministro Dias Toffoli, aguardando julgamento. Essa circunstância não impede o julgamento monocrático da impetração, nos termos do art. 205 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, alterado pela Emenda Regimental n. 28/2009, pois, além de não se submeter o mandado de segurança ao procedimento da repercussão geral, previsto no art. 543-A, do Código de Processo Civil, a matéria em debate tem jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal. 11. Pelo exposto, denego o presente mandado de segurança por inexistir direito do Impetrante, menos ainda que pudesse ser caracterizado como dotado de liquidez e certeza (art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e arts. 21, § 1º, e 205, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), cassando-se a liminar antes deferida e prejudicado o agravo regimental contra ela interposto. Intime-se. Arquive-se. Brasília, 17 de maio de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

22/08/2016 Legislação feita por:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875818387/mandado-de-seguranca-ms-29109-df-distrito-federal-9940897-5120101000000