Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5527 DF - DISTRITO FEDERAL 4000753-38.2016.1.00.0000

Vistos etc. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido da República - PR contra os arts. 10, § 2º, e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), diploma que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O autor aponta que os dispositivos impugnados têm sido invocados para justificar decisões judiciais determinando "a suspensão das atividades dos serviços de troca de mensagens pela internet, sob o fundamento de que a empresa responsável pelo aplicativo se nega a disponibilizar à autoridade judiciária o conteúdo de mensagens privadas trocadas por usuários submetidos a investigação criminal". Sustenta que o art. 10, § 2º, da Lei nº 12.965/2014, para se compatibilizar com o art. 5º, XII, da Lei Maior, deve ser interpretado de modo a somente autorizar a disponibilização do conteúdo de comunicações privadas, por ordem judicial, no âmbito de persecução criminal. Defende a inconstitucionalidade material do art. 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014, no que prevê as penalidades de "suspensão temporária e de proibição de exercício das atividades, decorrente de descumprimento de ordem judicial por parte da empresa responsável por fornecer mecanismo de troca de mensagens via internet", em face dos arts. 1º, IV, 5º, IX, XXXII, XLV e XLVI, 170, caput e V, e 241 da Constituição da Republica, em que albergadas, em especial, as liberdades de expressão, de comunicação, de iniciativa, de concorrência e de consumo e os princípios da intranscendência e da individualização da pena, da continuidade dos serviços públicos e da proporcionalidade. A medida cautelar pleiteada, com o escopo de suspender a eficácia das normas impugnadas até o julgamento final da ação, tem por fundamentos a demonstração de evidente desproporcionalidade entre a sanção de suspensão dos serviços virtuais de troca de mensagens e o objetivo que se pretende alcançar com a norma (fumus boni iuris) e o risco de que sejam proferidas novas decisões judiciais determinando a suspensão de serviços de comunicação com base nos dispositivos atacados (periculum in mora). No mérito, requer seja declarada a inconstitucionalidade (nulidade total) do art. 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014 e dada interpretação conforme à Constituição ao art. 10, § 2º, de modo a limitar o seu alcance aos casos de persecução criminal. Subsidiariamente, requer seja declarada a nulidade parcial, sem redução de texto, do art. 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014, para que seja afastada a sua aplicação às ferramentas de "troca de mensagens", ou, ainda, condicionada a aplicação das sanções de suspensão temporária e de proibição do exercício das atividades à prévia frustração das sanções previstas nos incisos I e II. Nesse contexto, sopesados os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência, submeto a tramitação da presente ADI ao disposto no art. 12 da Lei nº 9.868/1999. Requisitem-se informações ao Senhor Presidente da República interino, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias. À Secretaria Judiciária. Brasília, 17 de maio de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora

30/08/2017 Legislação feita por:(ELP).