jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5527 DF - DISTRITO FEDERAL 4000753-38.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-249 23/11/2016

Julgamento

17 de Maio de 2016

Relator

Min. ROSA WEBER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos etc. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido da República - PR contra os arts. 10, § 2º, e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), diploma que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O autor aponta que os dispositivos impugnados têm sido invocados para justificar decisões judiciais determinando "a suspensão das atividades dos serviços de troca de mensagens pela internet, sob o fundamento de que a empresa responsável pelo aplicativo se nega a disponibilizar à autoridade judiciária o conteúdo de mensagens privadas trocadas por usuários submetidos a investigação criminal". Sustenta que o art. 10, § 2º, da Lei nº 12.965/2014, para se compatibilizar com o art. , XII, da Lei Maior, deve ser interpretado de modo a somente autorizar a disponibilização do conteúdo de comunicações privadas, por ordem judicial, no âmbito de persecução criminal. Defende a inconstitucionalidade material do art. 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014, no que prevê as penalidades de "suspensão temporária e de proibição de exercício das atividades, decorrente de descumprimento de ordem judicial por parte da empresa responsável por fornecer mecanismo de troca de mensagens via internet", em face dos arts. , IV, , IX, XXXII, XLV e XLVI, 170, caput e V, e 241 da Constituição da Republica, em que albergadas, em especial, as liberdades de expressão, de comunicação, de iniciativa, de concorrência e de consumo e os princípios da intranscendência e da individualização da pena, da continuidade dos serviços públicos e da proporcionalidade. A medida cautelar pleiteada, com o escopo de suspender a eficácia das normas impugnadas até o julgamento final da ação, tem por fundamentos a demonstração de evidente desproporcionalidade entre a sanção de suspensão dos serviços virtuais de troca de mensagens e o objetivo que se pretende alcançar com a norma (fumus boni iuris) e o risco de que sejam proferidas novas decisões judiciais determinando a suspensão de serviços de comunicação com base nos dispositivos atacados (periculum in mora). No mérito, requer seja declarada a inconstitucionalidade (nulidade total) do art. 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014 e dada interpretação conforme à Constituição ao art. 10, § 2º, de modo a limitar o seu alcance aos casos de persecução criminal. Subsidiariamente, requer seja declarada a nulidade parcial, sem redução de texto, do art. 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014, para que seja afastada a sua aplicação às ferramentas de "troca de mensagens", ou, ainda, condicionada a aplicação das sanções de suspensão temporária e de proibição do exercício das atividades à prévia frustração das sanções previstas nos incisos I e II. Nesse contexto, sopesados os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência, submeto a tramitação da presente ADI ao disposto no art. 12 da Lei nº 9.868/1999. Requisitem-se informações ao Senhor Presidente da República interino, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias. À Secretaria Judiciária. Brasília, 17 de maio de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

30/08/2017 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875818081/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5527-df-distrito-federal-4000753-3820161000000