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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 773686 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 773686 DF - DISTRITO FEDERAL

Partes

RECTE.(S) DISTRITO FEDERAL, RECDO.(A/S) EPS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME

Publicação

DJe-106 24/05/2016

Julgamento

18 de Maio de 2016

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS DISTRITAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 781/2008 E DECRETO 30.760/2009 DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REFAZ. CESSIONÁRIO DE PRECATÓRIOS. DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1- O art. 100, §§ 12 e 13 prevê a atualização monetária dos precatórios, não fazendo exclusão desse direito aos cessionários do título. 2- O art. 6º, § 9º da Lei Complementar nº 781/2008 determina que os precatórios, dos titulares ou dos cessionários do crédito, serão atualizados quando da compensação. 3- A expedição de certidão positiva com efeitos negativos é um direito garantido àqueles incluídos em programa de parcelamento. 4- Recurso conhecido e não provido." Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , II, e 100, §§ 5º e 13, da Constituição Federal e 78 do ADCT. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontra óbice na Súmula 280 do STF. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. A matéria relativa à possibilidade de atualização monetária de precatório na compensação de dívidas fiscais distritais, quando sub judice a controvérsia, implica a análise de legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Complementar 781/2008 e Decreto 30.760/2009 do Distrito Federal), o que encontra óbice na Súmula 280 do STF, de seguinte teor: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito, menciono as lições do ilustre professor Roberto Rosas sobre a Súmula 280 desta Corte: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal ( RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356)." (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 138). Nesse sentido, RE 837.080, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/10/2014, RE 870.575, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/4/2015, e ARE 895.748-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/10/2015, verbis: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Compensação. Atualização do débito. Critérios de correção monetária. Beneficiários. Lei Complementar Distrital nº 781/08. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação local e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido."Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 18 de maio de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 ART- 00100 PAR-00005 PAR-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00078 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LCP-000781 ANO-2008 ART-00006 PAR-00009 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-DIS DEC-030760 ANO-2009 DECRETO, DF

Observações

23/08/2016 Legislação feita por:(MFO).
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