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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) VALDIR DA SILVA, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, nos autos da Apelação Criminal n. 898.501-7, assim ementado (eDOC 10, p. 89): "APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO SIMPLES – DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA CONDENAÇÃO – PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO – SOB O ARGUMENTO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – REDUÇÃO DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. (eDOC 11, p. 38) No recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alega-se que o acórdão recorrido violou o art. , incisos XXXVII e LV, da Constituição Federal. (eDOC 11, p. 64-73) Em síntese, alega-se nulidade no julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da manifestação da filha da vítima ter influenciado e constrangido os jurados. Sustenta-se que "tal fato ocorreu durante a sustentação da tese de homicídio privilegiado, no qual se buscava explicar aos jurados que, diante de uma violante emoção, logo após injusta provocação pela vítima, o agente pode exaltar-se e praticar o crime de homicídio, e que, diante dessa situação de violenta emoção, poderia ter a pena reduzida". Afirma-se, ainda, que, embora o "MM. Juízo ‘a quo’ tivesse advertido, as palavras de indignação já haviam sido proferidas e ouvidas pelos ilustres julgadores, não sendo suficiente a repreensão do MM. Juiz para apagar as palavras carregadas de sentimento proferidas". Conclui-se que restaram afetadas "a ampla defesa e a imparcialidade dos jurados, pois os mesmos foram influenciados e constrangidos pela manifestação da filha da vítima, o que implica em violação ao princípio constitucional da imparcialidade do julgador, bem como desigual às armas utilizadas pela acusação e pela defesa, prejudicando assim a defesa do recorrente". A irresignação não foi admitida por ausência de prequestionamento. (eDOC 11, p. 6-8) Contra referida decisão de inadmissibilidade foi interposto o presente agravo, que reafirma a tese exposta no apelo extremo. É o relatório. Decido. Com efeito, a tese ventilada no arrazoado do recurso extraordinário, apontando afronta ao texto constitucional, não foi discutida no acórdão contestado. Incide, neste caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 283 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento."( ARE 790.511/MG AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 15.4.2015) De outra banda, quanto à pretensa ofensa ao inciso LV, art. , da CF, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal já assentou não haver repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013 – tema 660). Veja-se a ementa do referido julgado: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." Ainda forçoso concluir que a instância a quo, ao decidir a lide, ateve-se ao exame da legislação penal processual. Desse modo, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso extraordinário não se presta a analisar legislação infraconstitucional. Por último, o Código de Processo Penal, em seu artigo 563, dispõe que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". A literalidade do dispositivo deixa clara a exigência do prejuízo às partes para reconhecimento da nulidade processual. Nesse sentido, esta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que, para reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Consoante frisou o ministro Cezar Peluso, ao denegar a ordem no HC n. 82.899/SP: Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu. Assim, considerando que o recorrente não aponta qualquer prejuízo concreto ao exercício de defesa, não há falar em nulidade nos termos dos argumentos apontados neste extraordinário e rechaçados pelas instâncias precedentes. Tal sobrevém especialmente quando se observa que o Tribunal a quo apontou razões legítimas para não reconhecer a nulidade pleiteada. Por oportuno, transcrevo excerto: "Preliminarmente, com relação à tese de nulidade absoluta em razão de ter a testemunha Fernanda Paula Pereira de Souza, filha da vítima, se manifestado durante a réplica da defesa ao final julgamento, esta não merece prosperar. Não restou comprovado, conforme faz crer a defesa em suas razões recursais, que o ato em que a filha da vítima teria se manifestado em razão de estar sob violenta emoção tenha intervindo na tese opinando quanto à presença ou não da privilegiadora, até porque, o ato restou coibido pelo Juiz a quo. Certamente, tal manifestação não influenciou os jurados, nem mesmo a defesa do ora Apelante. Não demonstrou de forma clara e límpida a defesa o prejuízo advindo da manifestação da filha da vítima, pois, conforme resta disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal, imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo ao incriminado. Até porque, a condenação pelo Tribunal do Júri não constitui juízo presumido. No tocante à hipótese de incidência do artigo 593, inciso III, alínea d, esta só se aperfeiçoará caso a decisão do Conselho de Sentença se dê ao contrário das provas colhidas durante a instrução processual, ressurgindo a um simples exame ou análise não aprofundada dos elementos constantes dos autos. Neste sentido, o saber de Guilherme de Souza Nucci (in Tribunal do júri - 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 388), aduz:"a quarta hipótese (alínea d do inciso III do art. 593) é a mais problemática, pois busca questionar diretamente o mérito dois veredictos dos jurados, desde que se considere seja ele manifestamente contrário à prova dos autos. Não se trata de análise fácil distinguir entre a decisão que valorou a prova e proferiu o veredicto de acordo com a convicção íntima do Conselho de Sentença e aquela que se dissociou da prova, provocando o surgimento de veredicto totalmente estranho ao evidenciado nos autos. Por vezes, o tribunal termina invadindo o âmbito exclusivo de apreciação do Tribunal Popular, reformando decisão que está em consonância com a prova, mas não com a orientação da corte togada. Exemplificando: se o Conselho de Sentença, valorando a prova, entendeu que houve recurso que dificultou a defesa da vítima, não pode o tribunal togado desacolher essa interpretação, a pretexto de que a Câmara tem posição firmada no sentido de que, naquela situação fática, não se deve acolher a qualificadora."Seguindo este raciocínio, só haverá possibilidade de anulação das decisões do Tribunal do Júri por contrariedade à prova dos autos se essa contrariedade for manifesta, ou evidente, prescindindo de análise aprofundada do conjunto constante dos autos. Com efeito, se necessário for realizar um estudo mais aprimorado do caso"sub judice"para se concluir que a decisão restou contrária a prova dos autos, invariavelmente, estará invadindo a competência privativa do Tribunal do Júri, cuja soberania dos veredictos é estabelecida no artigo , XXXVIII, da Constituição Federal como garantia fundamental. Portanto, como lição de Júlio Fabbrini Mirabete in Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 6.ª edição, pág. 751,"Não é qualquer dissonância que autoriza a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito, ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão". Seguindo esta trilha, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: […]. Corroborando com esse entendimento, os seguintes julgados desta 1ª Câmara Criminal: […]." (eDOC 11, p. 3-5) Sendo assim, ausentes razões capazes de justificar qualquer ofensa à parcialidade dos jurados ou ao direito de defesa do recorrente, não há como acolher a tese sustentada pelo recorrente. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de maio de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00037 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

23/08/2016 Legislação feita por:(MFO).
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