jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 4000534-25.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4000534-25.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4000534-25.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4000534-25.2016.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) RAFAEL GALIASO DE ALMEIDA, IMPTE.(S) LUCIANO JOSE NANZER (304816/SP), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-112 02/06/2016
Julgamento
19 de Maio de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: "PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONCURSOS PÚBLICOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Integra a decisão de prisão fundamento concreto, consubstanciado no fato de o recorrente integrar organização criminosa complexa e sofisticada, composta por 29 integrantes, com o fim de fraudar procedimentos licitatórios e concursos públicos em diversos municípios paulistas, sendo consignado, ainda, que atua na liderança do grupo criminoso, juntamente com sua mãe, considerada a patrona e mentora do esquema. 2. Esta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes, bem como na posição de destaque que exerce dentro do grupo. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus improvido." Narra o impetrante que: a) a prisão preventiva foi imposta sem lastro concreto que justifique a cautelaridade da custódia; b) ao todo, a denúncia contempla 28 (vinte e oito) acusados; c) o Juiz da causa manteve custodiadas algumas pessoas, e outras não, sendo que todas encontram-se em situação processual idêntica; d) a inobservância da isonomia processual invalida o decreto preventivo; e) o decreto preventivo, com o fim de justificar a cautelaridade da medida, ingressa em matéria de mérito atinente ao envolvimento do paciente no cenário tido como criminoso; f) não se fazem presentes indícios suficientes de participação criminosa do paciente; g) o paciente ostenta predicados pessoais favoráveis. É o relatório. Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: O sistema de recursos e meios de impugnação previsto na Constituição Federal, lida enquanto regra de distribuição de competências, tem uma razão de ser. Nessa ótica, não há como se admitir habeas corpus impetrado em substituição a instrumento recursal constitucionalmente previsto, como são os recursos ordinário e extraordinário. Nesse sentido: "A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal." (Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei). "A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal." (HC 126934 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de instrumento recursal constitucionalmente previsto, qual seja o recurso extraordinário. 2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício: Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício. Calha enfatizar que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que "a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF" (HC 95009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei). Devido ao caráter excepcional da superação do verbete sumular, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do caderno processual por meio da coleta de elementos externos. Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: "Art. 654. § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal." De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da República. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a finalidade precípua da impetração. 3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. De início, esclareço que, por expressa exigência legal (art. 312, CPP), o apontamento de indícios suficientes de autoria constitui pressuposto da prisão preventiva. Daí que a análise perfunctória desse tema não configura, por si só, pré-julgamento ou imersão antecipada em matéria de mérito. Trata-se, tão somente, de cuidado direcionado a dissuadir imposições gravosas que atinjam pessoas cuja possibilidade de responsabilidade penal não se afigure plausível. Com efeito, embora a jurisprudência da Corte inadmita que a gravidade abstrata do crime justifique, isoladamente, a prisão preventiva, cumpre assinalar que o tipo penal atribuído ao agente influencia no ônus argumentativo atinente à imposição da medida gravosa. Nessa mesma linha, o artigo 282 do CPP espelha que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a adequação à gravidade do crime. Ainda nessa direção, aponto que o delito de formação de organização criminosa, por exemplo, que reclama estrutura ordenada e divisão de tarefas, carrega consigo, de forma ínsita, o intuito de práticas criminosas de modo habitual. Daí que, nesse cenário, não se exige muito esforço argumentativo para se demonstrar o risco de reiteração delituosa apto a macular a ordem pública. No caso concreto, a suposta organização seria vocacionada à perpetração de crimes de corrupção ativa e passiva e fraudes em licitações e concursos públicos, a robustecer a necessidade de se salvaguardar a ordem pública. A classificação jurídica da imputação não significa, naturalmente, que todos os acusados da suposta prática desses delitos devam submeter-se à medida gravosa. Incumbe ao Juiz da causa, à luz das peculiaridades do caso concreto, imprimindo verdadeiro timbre de personalização, avaliar a condição pessoal de cada acusado com o especial fim de perquirir a real necessidade e adequação da medida acautelatória. Nesse sentido, a seletividade da prisão processual, ao invés de configurar ato ilegal, como pretende fazer crer o impetrante, evidencia o zelo do Magistrado para com a liberdade individual e com a excepcionalidade de sua restrição. Na linha dessas premissas, o Juiz da causa limitou a prisão preventiva aos supostos líderes da organização criminosa e a pessoas que, pela posição de proeminência política ou econômica, estariam em situações mais propensas à renovação das práticas tidas como criminosas e que, em tese, habitualmente materializavam. No mesmo sentido, reproduzo trecho do ato apontado como coator: "Como se vê, integra a decisão de prisão fundamento concreto, consubstanciado no fato de o recorrente integrar organização criminosa complexa e sofisticada, com o fim de fraudar procedimentos licitatórios e concursos públicos em diversos municípios paulistas. Foi consignado na decisão, ademais, que Rafael atua na liderança do grupo criminoso, juntamente com sua mãe Marlene, considerada a patrona e mentora do esquema. Destacou-se, ainda, que Rafael e sua mãe são" sócios da principal empresa do esquema, articulavam a participação da sua e das demais empresas nos certames, bem como junto aos candidatos favorecidos indevidamente nos concursos e processos seletivos, operacionalizando o necessário ao funcionamento da Organização Criminosa. "Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes (29), bem como na posição de destaque do paciente dentro do grupo." Com efeito, não se nota ilegalidade em tal proceder. Se o objetivo é frear as atividades de uma organização tida como criminosa, soa natural, e, num primeiro olhar, até recomendável, que as ações cautelares sejam cirurgicamente direcionadas aos agentes que representam a força motriz do funcionamento organizacional. Não é possível, contudo, reexaminar, na estreita via do habeas corpus, as fontes de convencimento acerca da ocorrência e intensidade do suposto envolvimento do paciente no contexto da apontada organização criminosa, visto que "cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferirem a definição jurídica adequada para os fatos que restaram devidamente comprovados. Não convém, portanto, antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências (HC 116680, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/12/2013)." Na mesma linha, em julgamento decorrente da mesma apuração, cito o seguinte precedente: "Não viola a isonomia o decreto preventivo lastreado na distinção entre a relevância participativa de cada réu no contexto da suposta organização criminosa, descabendo rever referida premissa decisória, na medida em que tal proceder pressupõe aprofundado reexame de fatos e provas, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus." (HC 130508, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 15/03/2016) Assim, o suposto envolvimento e a apontada liderança no contexto criminoso não são sindicáveis por esta via excepcional. Por fim, atesto que as condições pessoais supostamente favoráveis não afastam, de modo automático, a prisão processual, mormente na hipótese em que presentes seus requisitos autorizadores. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de maio de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

19/09/2016 Legislação feita por:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875815058/habeas-corpus-hc-134445-df-distrito-federal-4000534-2520161000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 8621774-84.2015.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 8621774-84.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0006768-28.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0006768-28.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 116680 DF