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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0001526-04.2010.8.12.0014 MS - MATO GROSSO DO SUL 0001526-04.2010.8.12.0014

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) EDER OLINSKI FARIAS E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJe-107 25/05/2016
Julgamento
19 de Maio de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que assentou não ser devido o pagamento de FGTS aos recorrentes em razão da sua contratação temporária junto ao recorrido. O recurso extraordinário não pode ser provido, uma vez que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, assentou serem devidos os valores relativos ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) àqueles cujo contrato de trabalho fora declarado nulo pela Administração em razão de violação à regra do concurso público (Tema 191). No caso, o Tribunal de origem assentou que não houve qualquer irregularidade na contratação dos recorrentes. Dissentir desse entendimento exigiria a análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviável de ser realizado neste momento processual (Súmula 279/STF). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

16/08/2016 Legislação feita por:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875814788/recurso-extraordinario-re-967539-ms-mato-grosso-do-sul-0001526-0420108120014

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