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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-85.2013.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.448.339/SP, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PENA INTEGRALMENTE CUMPRIDA PELO CONDENADO. PENA DE MULTA NÃO ADIMPLIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA EXTRAPENAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 51 DO CP. MULTA QUE, NA QUALIDADE DE DÍVIDA DE VALOR, DEVE SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA NO JUÍZO COMPETENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP). 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de extinção da execução penal quando, cumprida a pena privativa de liberdade, fica pendente a multa, uma vez que esta deverá ser cobrada pela Fazenda Pública no Juízo competente. 3. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 4. Extrai-se das razões da insurgência que o deslinde da controvérsia se contrapôs à pretensão da parte embargante, portanto, por via oblíqua, ou seja, por intermédio de embargos de declaração, com nítidos contornos infringentes, postula-se, com base no art. 619 do Código de Processo Penal, novo julgamento da demanda e, consequentemente, a inversão do decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados". (eDOC 2, p. 36-37) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, do permissivo constitucional, sustenta-se violação ao artigo 5º, caput e inciso XLVI, c, e inciso XLV; e ao art. 129, inciso I, ambos da Constituição Federal. (eDOC 2, p. 53-68) O recorrente alega, em síntese, que a redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268/1996, que transforma a multa penal em dívida de valor a ser executada a critério da Fazenda Pública, não excluiu seu caráter de pena. Razão por que não pode a extinção da pena ocorrer com o mero cumprimento da reprimenda corporal, quando ainda pendente o pagamento da multa imposta. Requer, no mérito, o provimento do presente recurso pelos fundamentos expostos no extraordinário. O presente recurso foi admitido pelo STJ, ante a presença dos requisitos de admissibilidade (eDOC 2, p. 80). Parecer ministerial pelo provimento do recurso (eDOC 4). É o relatório. Decido. O recurso não prospera. No caso, a alteração promovida pela Lei n. 9.268/1996, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, não desnaturou ou esvaziou o conteúdo normativo da alínea c, inciso XLVI, da CF/88 e, sequer, ofendeu diretamente tal dispositivo constitucional, conforme as razões que passo a expor. Primeiro, impõe esclarecer que o caput do inciso XLVI institui, de maneira exemplificativa, as espécies de apenações a serem cominadas aos condenados por crime, impondo, como vetor a ser atendido pelo aplicador do direto, a escorreita individualização da pena. Cabe ao Estado, por intermédio do Poder Judiciário, escolher, dentre as penas instituídas legalmente, em consonância com as previstas na Constituição – ou dentro dos limites por ela instituídos, como as vedações previstas nos incisos XLVII e XLIX, do art. , CF –, a que melhor serve à repreensão do condenado, podendo, quanto à sua função, apresentar viés reparatório e/ou preventivo. Nessa esteira, ao examinar o Código Penal – ainda que diversos tipos penais tenham sido instituídos antes da Constituição de 1988 –, constata-se que o legislador dispõe de certa discricionariedade em instituir qual preceito secundário da norma penal incriminadora deve ser cominado para melhor atender aos objetivos sancionatórios da pena. Essa situação mostra-se presente quando se observa que determinados tipos penais cominam pena privativa de liberdade ‘e’ multa (ex.: art. 138 – Calúnia) ou pena privativa de liberdade ‘ou’ multa (ex.: art. 136 – Maus-tratos), demonstrando, portanto, não existir obrigatoriedade da cominação da multa quando o indivíduo é condenado criminalmente. Não obstante, verifica-se que a legislação penal permite, até mesmo, a substituição da pena privativa de liberdade por multa, conforme dispõe o § 2º do art. 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 9.714/1998. Eis a redação: "Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos." Nesse sentido, assevera Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal, 2012, p. 741) que "o legislador deu dimensão mais abrangente à pena de multa. Ela aparece não só na condição de pena comum, como também na condição de pena substitutiva ou multa substitutiva. As mais recentes reformas europeias consagram a pena de multa como substitutiva da pena privativa de liberdade, como ocorre na Alemanha, França e Itália, entre outros países. O Código Penal previu duas hipóteses em que, preenchidos os demais requisitos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa". Assim, parece-me que essa discricionariedade relativa a quais penas podem ser aplicadas quando desrespeitado o preceito primário da norma penal incriminadora indica, também, ser discricionário o poder do legislador de instituir a forma como a pena pode (e deve) ser cumprida – observadas, logicamente, as vedações constitucionais de pena de morte (salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, bem como apenações que denigram a integridade física e moral do condenado – inteligência dos incisos XLVII e XLIX, art. , CF/88. Com isso, ressalto que a Lei n. 9.268/1996, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, regula a forma como a pena de multa deve ser cumprida, sem retirar-lhe o caráter de apenação criminal, porquanto sua cobrança, nos termos do rito estabelecido pela Fazenda Pública, unicamente, legitima-se quando existente sentença condenatória anterior, imposta pelo Juízo Criminal, com trânsito em julgado. Essa novel forma de cumprimento da pena de multa não me parece servir de razão apta a configurar uma ofensa direta à Constituição, sobretudo quando se observa que a Constituição de 1988 não determina explicitamente (ou implicitamente) como a pena de multa deve ser cumprida – e repete-se, conforme já exposto, a Constituição faz menção, somente, a respeito de como a (s) pena (s) não deve (m) ser cumprida (s). Ademais, extrai-se do pleito recursal extraordinário que a pretensão do Parquet diz respeito à impossibilidade da extinção da punibilidade ante a pendência do pagamento da multa penal, de maneira que, não requer: a) o reconhecimento da possibilidade de cobrança contra os sucessores do apenado; b) que a multa seja passível de inscrição em dívida ativa; c) a fixação da legitimidade ativa e do Juízo competente para cobrança da multa; e d) forma do prazo prescricional antes ou depois do trânsito em julgado. Logo, limitando-se a pretensão à causa de extinção da punibilidade pelo cumprimento somente da pena privativa de liberdade, ainda que pendente o pagamento de multa, conforme as razões acima expostas, verifica-se que a matéria debatida restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional, in casu, legislação penal comum, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. É uníssona a jurisprudência da Corte no sentido de que o recurso extraordinário não se presta a analisar legislação infraconstitucional. Nesse sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Fundamento não impugnado. Precedentes. Prequestionamento. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF . 3. Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido". ( RE 660.186/RS AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 14.2.2012; grifei). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 282 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - Os Ministros desta Corte, por meio do Plenário Virtual, manifestaram-se pela inexistência da repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento". ( ARE 800.589/PR AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 13.8.2014; grifei). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Int.. Brasília, 19 de maio de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

23/08/2016 Legislação feita por:(MFO).
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