jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 965597 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 965597 PR - PARANÁ

Partes

RECTE.(S) MUNICIPIO DE LONDRINA, RECDO.(A/S) MARIA ANTONIETA FERREIRA DAS NEVES, RECDO.(A/S) SELMA FERRAZ ANTUNES

Publicação

DJe-114 06/06/2016

Julgamento

23 de Maio de 2016

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 93, IX, 146, I, 150, I, e 156 da Constituição Federal. Eis a ementa do acórdão recorrido: "APELAÇÃO CÍVEL: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO PELO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 523 DO CPC. REVISÃO DE LANÇAMENTO EFETUADO PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE ERRO DE DIREITO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE QUE SÓ ENCONTRA PREVISÃO LEGAL EM CASOS DE ERRO DE FATO. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ E POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 149 DO CTN. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. EX OFFICIO: SENTENÇA OMISSA QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA POR ELA FIXADA. OMISSÃO SANADA NESTE MOMENTO. MONTANTE A SER CORRIGIDO, DESDE A FIXAÇÃO PELO IPCA, COM INCIDÊNCIA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, DE JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE COMPLEMENTADA DE OFÍCIO." (fl. 151). Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 93, IX, 146, I, e 156 da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base em processo administrativo acostado nos autos, que o lançamento tributário foi revisto em razão de aplicação equivocada de benefício fiscal já extinto. Assentou, ainda, que essa situação não encontra amparo no art. 149, I, IV, e IX, do Código Tributário Nacional nem se trata de erro de fato. Já no recurso extraordinário, o recorrente alega que tem o dever de instituir e de cobrar tributos de sua competência obedecendo ao princípio da legalidade tributária e que a instância de origem obstou "o relançamento para o fim de arrecadar os reais valores devidos pelo recorrido" (fl. 191). Dessa forma, para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que a revisão do lançamento do tributo não encontra amparo legal e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional ( Código Tributário Nacional) bem como do conjunto fático e probatório dos autos. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula nº 279 da Corte. Nesse sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Validade. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Ofensa constitucional reflexa. 1. É infraconstitucional a controvérsia relativa à validade da revisão de lançamento do IPTU quando ela pressupõe a análise dos arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional. 2. Agravo regimental não provido."( ARE nº 730.894/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/9/14)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" ( ARE nº 883.750/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/8/15). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

05/09/2016 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875803380/recurso-extraordinario-com-agravo-are-965597-pr-parana

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1102282 SP - SÃO PAULO 300XXXX-46.2013.8.26.0266

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 965597 PE 2007/0151676-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 883750 MG - MINAS GERAIS 147XXXX-57.2011.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 730894 MG