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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052861-15.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052861-15.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0052861-15.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052861-15.2016.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) MILENA SILVA DE JESUS, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 352.238 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-109 30/05/2016
Julgamento
23 de Maio de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Ementa: Processual Penal. Habeas corpus. Tráfico de maconha. Paciente gestante. Prisão domiciliar. Possibilidade. 1. A prisão preventiva pelo tráfico de pequenas quantidades de maconha é contraproducente do ponto de vista da política criminal. 2. Hipótese em que a paciente (primária e gestante) preenche os requisitos do art. 318 do CPP para a concessão da prisão domiciliar. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Nefi Cordeiro, que indeferiu a cautelar requerida nos autos do HC 352.238, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito, em 1º.03.2016, ao tentar entrar em um estabelecimento prisional com 108g de maconha. O Juízo de origem, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em flagrante em preventiva. 3. Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Indeferida a liminar, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 352.238, Ministro Nefi Cordeiro, negou seguimento ao writ, por entender inviável a supressão de instância pretendida pela defesa. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a ausência dos requisitos necessários à decretação da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Afirma que a paciente está no quarto mês de gestação e possui um filho de 2 (dois) anos de idade. Daí o pedido de concessão da ordem a fim de revogar a custódia cautelar. Subsidiariamente, a defesa postula a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Decido. 5. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 6. Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento."7. As peculiaridades do processo, contudo, autorizam a concessão da ordem de ofício. 8. Tenho afirmado em sucessivos julgamentos que a prisão preventiva pelo tráfico de pequenas quantidades de maconha é contraproducente do ponto de vista da política criminal. Entorpecente, esse, que não é dotado da mesma potencialidade lesiva de outras substâncias proibidas, na medida em que – a despeito de razoável grau de controvérsia sobre o tipo de dano que ela causa ao usuário – não torna o indivíduo que a consome socialmente perigoso. 9. No caso, embora surpreendida com aproximadamente 108g de maconha, não há como negar que se trata de acusada primária, gestante e alegadamente mãe de uma criança com 2 anos de idade. O que autoriza a aplicação da regra do art. 318 do Código Penal: "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: [...] III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; [...] Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo." 10. Nessa linha de orientação, veja-se a ementa do HC 130.152, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29.09.2015: "Habeas corpus . 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 3. Paciente lactante. Pleito de revogação da prisão cautelar e, subsidiariamente, de concessão da prisão domiciliar. Possibilidade. 4. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor. 5. Segregação cautelar mantida com base na gravidade abstrata do crime. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal verificado. 6. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 7. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar previamente deferida, para determinar a substituição da prisão preventiva domiciliar." 11. Diante do exposto, com apoio no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo de origem que substitua a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, incisos III e IV, do CPP. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Brasília, 23 de maio de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

23/08/2016 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875803052/habeas-corpus-hc-134130-df-distrito-federal-0052861-1520161000000

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