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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 969367 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 969367 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) JOSIAS JOCEMAR PEREIRA DE MORAES
Publicação
DJe-109 30/05/2016
Julgamento
23 de Maio de 2016
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisao do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que se acha consubstanciada em acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO DO PAD ART. 109,VI, DO CÓDIGO PENAL. I. É nula a decisão que reconhece a falta grave e aplica a sanção correspondente sem a instauração prévia de PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar). Precedentes. O Regimento Disciplinar Penitenciário não pode suprir a omissão da Lei de Execucoes Penais acerca do prazo prescricional, uma vez que esse está vinculado apenas às sanções disciplinares, sem qualquer efeito na esfera judicial. De qualquer forma, o prazo prescricional para apuração da falta grave é de 03 (três) anos, previsto no art. 109, VI, do Código Penal, e não o do Regimento Disciplinar Penitenciário (Decreto nº 46.534/09), uma vez que não é competência do Estado disciplinar a prescrição em matéria penal, e, sim, da União (art. 22, I, da CRFB). PRELIMINAR ACOLHIDA, POR MAIORIA. DECISÃO DESCONTITUÍDA."A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal"a quo"teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da Republica. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o presente recurso extraordinário revela-se processualmente inviável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em estrita conformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal ( AI 805.454/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 844.933/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – AI 845.885/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 690.121/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.): "Recurso extraordinário. 2. Execução criminal. Progressão de regime. 3. Processo administrativo disciplinar para apurar falta grave e determinar a regressão do regime de cumprimento da pena. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e provido." ( RE 398.269/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES) O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se este em confronto com entendimento firmado por esta Suprema Corte ( CPC/15, art. 932, VIII, e RISTF, art. 21, § 1º). Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

28/10/2016 Legislação feita por:(MFO).
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