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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 470 MG - MINAS GERAIS XXXXX-12.2007.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Despacho: Referente ao protocolo nº 25465/2016 1. O Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG solicita cópia integral, por meio digital, do acórdão proferido neste feito para o fim de instruir ação penal ajuizada contra Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza, Cristiano de Mello Paz e Ramon Hollerbach Cardoso. 2. Defiro o pedido. À Secretaria para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente

Observações

23/08/2016 Sem legislação citada:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875802531/acao-penal-ap-470-mg-minas-gerais-0007214-1220071000000

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