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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 0774849-95.2009.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0774849-95.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Publicação
DJe-110 31/05/2016
Julgamento
25 de Maio de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

Despacho: Por meio da Certidão de fls. 4.952, datada de 19 de maio de 2016, a Secretaria Judiciária informa: "Em sessão de julgamento realizada em 9/12/2015, o Tribunal decidiu converter o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.357 em diligência para permitir a intervenção de todos os interessados na causa. Assim, para dar o devido cumprimento à decisão do Tribunal, consulto Vossa Excelência quanto ao prazo a ser concedido aos interessados, uma vez que tal circunstância não constou da decisão da Corte" Com o objetivo de viabilizar o cumprimento da diligência determinada pelo Tribunal Pleno em sessão de 09 de dezembro de 2015, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a serem computados nos termos do art. 9º, § 1º e § 3º, da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00009 PAR-00001 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA

Observações

26/08/2016 Legislação feita por:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875800928/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-ed-adi-4357-df-distrito-federal-0774849-9520091000000

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