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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 937383 MG - MINAS GERAIS 0037920-16.2005.4.01.3800

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) PAULO FURTADO DA SILVA, RECDO.(A/S) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Publicação

DJe-111 01/06/2016

Julgamento

25 de Maio de 2016

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PELO TCU. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto com o objetivo de reformar decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acordão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.784/99. TERMO INICIAL. ATO COMPLEXO. REGISTRO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DISTENDIDO LAPSO TEMPORAL. VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. Tanto esta Corte quanto o Colendo STJ tem se pronunciado reiteradamente, na esteira da compreensão firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ‘a aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoando após o registro perante o Tribunal de Contas, marco que deve ser considerado para fins de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/1999’. 2. A administração, ao tempo em que notifica o servidor do fato de haver sido constatada a percepção irregular de vantagens, havendo inclusive procedendo ao levantamento dos valores pagos indevidamente, esclarece que em cumprimento ao disposto no art. , LV, da CF/88, fica resguardado o direito à ampla defesa e contraditório, a ser efetuado no prazo de trinta dias a contar do conhecimento da notificação. 3. O fato de a administração haver se pronunciado previamente pela existência da irregularidade não tem o condão de configurar ‘atitude precipitada’ ou atropelo ao devido processo legal e corolários. À evidência que somente se faz adequado ou mesmo possível a convocação do servidor para se defender após a verificação de eventual irregularidade. O Demandante em nenhum momento demonstrou ou alegou que o seu direito restou violado ou afetado em momento anterior à apreciação das defesas por ele apresentadas na esfera administrativa. 4. Em se tratando de verba de natureza alimentar, paga indevidamente durante distendido lapso temporal (aproximadamente dez anos, na hipótese); em que não houve concurso do aposentado ou pensionista para a sua percepção, decorrido de erro da administração; não é devida a restituição. 5. Os princípios da segurança das relações jurídicas, da boa-fé, da confiança e da presunção de legitimidade dos atos administrativos justificam a adoção dessa linha de raciocínio, porque confiando o aposentado ou pensionista na regularidade do pagamento operacionalizado pela administração, passam eles a dispor dos valores percebidos com a firme convicção de estar correta a paga implementada, de que não há riscos de virem a ter que devolvê-las. 6. Apelação da UFMG e Remessa Oficial, tida por interposta, parcialmente providas para afastar a decadência administrativa. 7. Julgamento da causa, na forma do art. 515, §§ 1º e , do CPC, parcialmente procedente para assegurar a pretensão de obstar a reposição ao erário." Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos , XXXVI, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que eventual violação à Constituição, se existente, seria reflexa. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes ao presente, orienta-se no sentido de que a matéria em questão não desafia a instância extraordinária, por implicar análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.784/1999). Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DE PARCELA REMUNERATÓRIA: DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO ART. , INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO." ( ARE 783.394, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/8/2014). "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."( RE 644.308-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 24/8/2015)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS PREVISÃO LEGAL DA DECADÊNCIA (LEI N. 9.528/1997). DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."( AI 708.897-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/11/2012). No que se refere à alegada violação ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de verificação em cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, por implicarem análise de matéria infraconstitucional. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DA PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA, BEM COMO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 3.10.2007. O exame da alegada ofensa ao art. , XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido." ( AI 741.038-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 21/8/2013). Por fim, os princípios da ampla defesa, do contraditório (artigo 5º, LV) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV), quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do referido julgado: "Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais." Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART- 00037 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009784 ANO-1999 ART- 00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

31/08/2016 Legislação feita por:(NLS).
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