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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 4001044-38.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001044-38.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 4001044-38.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001044-38.2016.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA, RECLDO.(A/S) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ
Publicação
DJe-111 01/06/2016
Julgamento
27 de Maio de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS OU CONVENCIONAIS: EXECUÇÃO DESTACADA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDEFERIMENTO. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Fernanda Tayanne da Luz Pimentel Costa, em 25.5.2016, contra a seguinte decisão do Juizado da Fazenda Pública Estadual de Macapá/AP no Processo n. 0006081-16.2014.8.03.0001, pela qual se teria descumprido a Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal: "O patrono da parte credora requereu prosseguimento da ação com expedição de RPV para quitação do crédito decorrente dos honorários contratuais. Sobre a matéria o STF aprovou Súmula Vínculante nº 47 (...) Para esclarecer seu pronunciamento, no site do STF consta publicação que anota os precedentes que serviram de diretriz para a conclusão:"22, A finalidade do preceito acrescentado pela Emenda Constitucional n, 37/2002 [artigo 100, parágrafo 4"] ao texto da Constituição é a de evitar que o exequente se valha simultaneamente, mediante o Fracionamento, repartição OU quebra do valor da divida, de dois sistemas de satisfação de credito; o do precatório para uma parte dela e o do pagamento imediato [sem expedição de precatório] para outra, 23. Dai que a regra constitucional apenas se aplica a situações nas quais o crédito seja atribuído a um mesmo titular. E isso de sorte que, a verba honorária não se confundindo com o principal, o preceito não se aplica quando o titular do credito decorrente de honorários pleiteie o seu recebimento, Ele não sendo titular de dois créditos não incide, no caso, o disposto no artigo 100, § 4", da Constituição do Brasil. 24. A verba honorária consubstancia direito autônomo, podendo mesmo ser executada em separado. Não se confundindo com o credito principal que cabe â parte, o advogado tem o direito de executar seu crédito tios lermos do disposto nos artigos 86 e 87 do ADCT. 2:5. A única exigência a ser, observada - a de que o fracionamento da execução ocorra antes da expedição do oficio requisitório, sob pena de quebra da ordem cronológica dos precatórios.'"(RE 564132 Relatora para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 30.10.2014, Dje de 10.2,2015, com repercussão geral - tema 18) O Recurso Extraordinário nº 564.132 que serviu de precedente para o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 esclarece que há possibilidade de execução e pagamento autônomo dos créditos de honorários sucumbenciais, podendo ser desvinculado do crédito principal porque tem origem distinta. Portanto, este tipo de crédito tanto pode ser destacado como ordenado seu pagamento por meio de RPV ou de precatório dado o seu caráter alimentar, independente do processamento para satisfação do crédito do autor. Tal situação não se aplica aos honorários contratuais cujo fundamento de existência é o próprio crédito autoral e por essa razão fica a este vinculado e, portanto, não admite expedição de precatório ou RPV em separado porque isso violaria a vedação constitucional ao fracionamento para realizar quitação por dois meios distintos. Isto decorre do fato de que os honorários contratuais representam parte do benefício econômico que o autor da ação fez jus, razão pela qual, rejeito o pedido de fracionamento de precatório para expedição de RPV de valor referente aos honorários contratuais. Esse é o entendimento corroborado pelo Ministro do STF Teori Zavascki na reclamação 22.187 que negou seguimento ao pedido de destacamento dos honorários contratuais" (doc. 10). 2. A Reclamante alega ter a autoridade Reclamada contrariando a Súmula Vinculante n. 47 deste Supremo Tribunal, ao estabelecer "não ser cabível o destacamento dos honorários contratuais, pois tal fato supostamente caracterizaria fracionamento da execução" (fl. 3). Assevera que "tanto os honorários sucumbenciais (incluídos na condenação) quanto os honorários contratuais (destacados do montante principal) são verbas de natureza alimentar e por isso mesmo, podem ser expedidos por intermédio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, a depender do valor apurado e da opção do credor" (fl. 4). Pondera serem os honorários advocatícios verba autônoma, de natureza alimentícia. Menciona precedentes jurisprudenciais deste Supremo Tribunal. Requer o deferimento da tutela da evidência, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil em vigor, para "cassa[r] a decisão judicial reclamada, e determina[r] que outra seja proferida (…) destacando os honorários contratuais do montante principal em favor do reclamante no valor de R$2.088,40 (dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e nove centavos)" (fl. 8). No mérito, pede a confirmação da liminar. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Põe-se em foco na reclamação se, ao indeferir requerimento da Reclamante de que os honorários advocatícios contratuais fossem destacados da execução movida por Vania Silva de Andrade em desfavor da Amapá Previdência-Amprev e do Amapá, o Juizado da Fazenda Pública Estadual de Macapá/AP teria descumprido a Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal. 4. O instituto da súmula vinculante inaugurou hipótese de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 103-A, § 3º, da Constituição da República. A contrariedade à determinada súmula ou a sua aplicação indevida por decisão judicial ou ato administrativo possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar outra seja proferida, com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Na Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal, dispõe-se: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". 5. Diferente do alegado pela Reclamante, a decisão reclamada não evidencia contrariedade ao teor da Súmula Vinculante n. 47, por versar a espécie sobre pedido expedição de requisitório de pequeno valor para o pagamento destacado de honorários advocatícios contratuais ou convencionais. Na assentada de 18.5.2016, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n. 22.187, Relator o Ministro Teori Zavascki Segunda Turma deste Supremo Tribunal decidiu: "Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO RECLAMADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 47. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (DJe 23.5.2016). Assim também o Recurso Extraordinário n. 729.679, de minha relatoria, DJe 19.6.2015, e as Reclamação n. 22.022 e 24.112, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 25.5.2016. 6. Pelo exposto, nego seguimento a esta reclamação (arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00004 ART-0103A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00086 ART-00087 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00161 PAR- ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000047 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

27/10/2016 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875797483/reclamacao-rcl-24201-df-distrito-federal-4001044-3820161000000

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