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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0019386-51.2012.8.17.0000 PE - PERNAMBUCO 0019386-51.2012.8.17.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, RECDO.(A/S) JOSÉ PEREIRA DE MORAIS
Publicação
DJe-077 22/04/2016
Julgamento
11 de Abril de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: "CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL CIVIL – INCABIMENTO DA ADIN SUSCITADA DESTINATÁRIO DA LEI – INADEQUAÇÃO II – MÉRITO: CONCESSÃO PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA EX-VEREADOR E EX-VICE PREFEITO MUNICÍPIO JOÃO ALFREDO – RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS – NÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS MORALIDADE IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVAS." A parte recorrente interpôs o presente recurso com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Alega violação ao art. 37, caput, da Constituição. Sustenta que: (i) "A Lei impugnada, inegavelmente, dissente dos deveres ínsitos ao princípio da moralidade, igualmente albergado de forma expressa pelo caput do art. 37 da CF e pelo caput, do art. 97 da Carta Estadual supracitados. Isto porque, o fato de os vereadores concederem a si próprios, através de lei, uma graça remuneratória vitalícia, às expensas dos recursos públicos, configura, no mínimo, desvio ético condenável, implicando, por conseguinte, em ofensa ao princípio da moralidade"; e (ii) "Com efeito, infere-se que o diploma normativo Municipal em comento, ao possibilitar o recebimento da referida pensão especial vitalícia, objetiva, indisfarçavelmente, beneficiar indevidamente, às expensas do Erário Municipal, uma pessoa determinada. É o que basta para reconhecer a desconformidade com o postulado da moralidade administrativa, sendo desnecessário perquirir a intenção do legislador, porque do próprio objeto resulta a imoralidade". O recurso extraordinário deve ser provido. O Supremo Tribunal Federal ao julgar caso semelhante na ADI 3.853, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, assentou ser inconstitucional o estabelecimento de pensão vitalícia a ex-detentor de mandato eletivo por entender que tal benesse fere os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa. Veja-se o seguinte trecho do voto do mencionado julgado: "14. A Assembléia Legislativa sul-mato-grossense assevera que poderia instituir a benesse que entendesse e destiná-lo a quem escolhesse. O que fez relativamente a ex-Governador poderia ser feito para contemplar com uma pensão, descendente de destacada figura que, em vida, prestou relevantes serviços à comunidade e que, hodiernamente, não tem como manter a própria sobrevivência , ou, ainda, dotar um estudante, ou um atleta, de uma pensão para a continuidade de suas atividades [...] (fl. 42). Destoa a afirmativa assim feita de tudo o que prevalece, atualmente, em termos de destinação dos recursos públicos no sistema jurídico brasileiro. 15. Além de desigualar anti-republicanamente, também não poderia o constituinte estadual fazer o que fez e o que alega que ainda mais poderia fazer, em face do que dispõe o art. 37, caput , da Constituição da República, especialmente quanto aos princípios da impessoalidade e da moralidade. 16. Pelo princípio da impessoalidade, expresso no caput do art. 37, da Constituição da República, impõe-se a vedação de concessão de favores, regalias ou proveitos segundo a condição pessoal do beneficiado. Como disse em outra oportunidade, o princípio constitucional da impessoalidade administrativa tem como objetivo a neutralidade da atividade pública, fixando como única diretriz jurídica válida para os comportamentos estatais o interesse público. A impessoalidade no trato da coisa pública garante exatamente esta qualidade da res gerida pelo Estado: a sua condição de ser pública, de todos, patrimônio de todos, voltada à concretização do bem de todos e não de grupos ou de algumas pessoas. [...] traduz-se (o princípio da impessoalidade) na ausência de marcas pessoais e particulares correspondentes ao administrador que, em determinado momento, esteja no exercício da atividade administrativa, tornando-a, assim, afeiçoada a seu modelo, pensamento ou vontade (Princípios constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Livraria Del Rey, 1993, p. 147). O que a Constituição expõe como princípio da Administração Pública, em seu art. 37, caput (e que, de resto, é repetido no art. 25 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul) impõe-se, como é óbvio, para o legislador em face da forma republicana de governo, que não possibilita ao legislador personalizar o que não é condição personalista e, o que é mais, com recursos públicos. A graça concedida pela norma do art. 29-A e seus parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição sul-mato-grossense com a norma da Emenda n. 35/2006, afronta, manifestamente, o princípio da impessoalidade, porque dota um cidadão, que foi e tenha deixado de ser agente público, pelo exaurimento do mandato de Governador do Estado, de condição excepcional, privilegiada, que não se compadece com aquela imposição constitucional. 17. Também obriga a todos, na forma republicana de governo, o princípio da moralidade pública. Ao direito do cidadão ao governo ético impõe-se ao juiz, ao administrador e ao legislador o dever da moralidade pública, que há de perpassar e informar todos os seus atos. 21. De se acentuar que o tema relativo ao pagamento de subsídio, provento, benefício, pensão ou que nome se dê ao pagamento mensal e vitalício a ex-titular do cargo de Chefe do Poder Executivo não se passou sem discussão no Congresso Constituinte de 1987/88. Ao contrário, a sua subtração do sistema foi objeto de debates constituintes relativamente aos titulares do Poder Executivo (neste sentido, a proposta apresentada na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, apresentada em 29.5.1987 como emenda ao art. 399 do Projeto de Constituição, e que não foi, então, aproveitada ao argumento de que não era próprio da matéria cuidada pela Comissão). […]. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao declarar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 758/2004, que concedeu pensão especial vitalícia a ex-vereador e a ex-vice-prefeito do Município de João Alfredo/PE. Deve-se ressaltar que a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que devem ser preservados os valores eventualmente percebidos de boa-fé pelos servidores públicos. Nessa linha: MS 25.641, Rel. Min. Eros Grau; MS 25.430, Rel. Min. Edson Fachin; e RE 638.115-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00029A ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000035 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

16/06/2016 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875599728/recurso-extraordinario-com-agravo-are-832113-pe-pernambuco-0019386-5120128170000

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