Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5464 DF - DISTRITO FEDERAL 0000893-43.2016.1.00.0000

Despacho: Vistos. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, por meio da Petição nº 17.639/2006, comparece aos autos requerendo a intimação das Fazendas Públicas Estaduais no sentido da necessidade de cumprimento da medida liminar concedida. Por sua vez, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, na qualidade de amicus curiae, informa, por intermédio da petição nº 15.803/2016, que a Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas – SEFAZ/AM "vem forçando o pagamento do diferencial de alíquota do tributo dos micro e pequenos negócios, em operações interestaduais, utilizando para tanto do expediente de impedir as empresas, ou as transportadoras responsáveis, de emitir no sistema próprio documento que permita o trânsito da mercadoria e praticando retenção de mercadorias para aqueles que não possuam o comprovante de pagamento". Requer que a SEFAZ/AM seja oficiada "para que, imediatamente, venha a observar a decisão liminar do STF, que suspendeu a eficácia da cláusula [nona] do Convênio ICMS nº 93/2015, editado pelo CONFAZ, sob pena de aplicação de multa diária". Solicita, adicionalmente, "a notificação ao Ministério Público para que averigue eventual subsunção penal, em tese, da prática da SEFAZ/AM e SEFAZ/CE ao art. 316, § 1º, do Código Penal". Decido. Oficie-se, com urgência, ao Secretario de Fazenda do Estado do Amazonas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se conclusivamente sobre o alegado nas referidas Petições nºs 17.639/2016 e 15.803/2016. Deve acompanhar o ofício a cópia das citadas petições e dos documentos que as acompanham. Intime-se. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

23/06/2016 Legislação feita por:(VRC).