jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5464 DF - DISTRITO FEDERAL 0000893-43.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ

Publicação

DJe-081 27/04/2016

Julgamento

19 de Abril de 2016

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Despacho: Vistos. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, por meio da Petição nº 17.639/2006, comparece aos autos requerendo a intimação das Fazendas Públicas Estaduais no sentido da necessidade de cumprimento da medida liminar concedida. Por sua vez, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, na qualidade de amicus curiae, informa, por intermédio da petição nº 15.803/2016, que a Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas – SEFAZ/AM "vem forçando o pagamento do diferencial de alíquota do tributo dos micro e pequenos negócios, em operações interestaduais, utilizando para tanto do expediente de impedir as empresas, ou as transportadoras responsáveis, de emitir no sistema próprio documento que permita o trânsito da mercadoria e praticando retenção de mercadorias para aqueles que não possuam o comprovante de pagamento". Requer que a SEFAZ/AM seja oficiada "para que, imediatamente, venha a observar a decisão liminar do STF, que suspendeu a eficácia da cláusula [nona] do Convênio ICMS nº 93/2015, editado pelo CONFAZ, sob pena de aplicação de multa diária". Solicita, adicionalmente, "a notificação ao Ministério Público para que averigue eventual subsunção penal, em tese, da prática da SEFAZ/AM e SEFAZ/CE ao art. 316, § 1º, do Código Penal". Decido. Oficie-se, com urgência, ao Secretario de Fazenda do Estado do Amazonas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se conclusivamente sobre o alegado nas referidas Petições nºs 17.639/2016 e 15.803/2016. Deve acompanhar o ofício a cópia das citadas petições e dos documentos que as acompanham. Intime-se. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

23/06/2016 Legislação feita por:(VRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875590430/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-mc-adi-5464-df-distrito-federal-0000893-4320161000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5464 DF - DISTRITO FEDERAL 0000893-43.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Peçahá 3 meses

Petição Inicial - STF - Ação Amicus Curiae - contra Distrito Federal, Estado de Goiás, Estado de Mato Grosso, Estado de Minas Gerais, Estado do Parana, Estado do Rio Grande do Sul, Estado de São Paulo, Estado de Santa Catarina e Estado do Rio de Janeiro

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5469 DF