jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 43989

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 43989
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
ADJ DATA 05-03-1964 PP-00056 ADJ DATA 19-09-1963 PP-00895 DJ 22-08-1963 PP-02703 EMENT VOL-00550-02 PP-00487 EMENT VOL-00566-04 PP-01602
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
HAHNEMANN GUIMARAES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_43989_11.12.1962.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

O IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EXCLUI A COBRANÇA DA TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Resumo Estruturado

TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPORTAÇÃO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. NÃO INCIDENCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO TAXA DE PREVIDÊNCIA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:21-08-1963
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875426/recurso-extraordinario-re-43989