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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1351 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-32.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisão: O advogado do extraditando peticionou, em 02/03/2016 (fls. 806/807), requerendo a imediata soltura do extraditando, porquanto teria extrapolado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto para sua retirada do país. O Ministério da Justiça noticia (fl. 500) que o extraditando foi entregue às autoridades do país requerente, em 05/02/2016, conforme termo de entrega acostado fl. 502v. Ex positis, julgo prejudicado o pedido de soltura e, tendo em conta o trânsito em julgado do acórdão e a consequente entrega do extraditando, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Int.. Brasília, 3 de março de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Observações

19/04/2016 Sem legislação citada:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875326309/extradicao-ext-1351-df-distrito-federal-9960522-3220141000000