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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5002757-23.2012.4.04.7109 RS - RIO GRANDE DO SUL 5002757-23.2012.4.04.7109

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) EDUARDO SAVINIANO BRUM INFANTINI, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-044 09/03/2016
Julgamento
4 de Março de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO A PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "MILITAR REFORMADO. RENOVAÇÃO DO PORTE DE ARMA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. 1) O militar inativo que pretende conservar a autorização de porte de arma enquadra-se na hipótese prevista no art. 37 do Decreto nº 5.123/2004, o qual prevê a exigência de submissão de realização de testes de avaliação da aptidão psicológica, conforme previsão do inc. III, do caput art. 4º da Lei nº 10.826/2003. 2) O fato de autor ter autorização para portar arma de fogo desde 1960, não lhe garante direito adquirido ao referido porte em desacordo com as normas regulamentares vigentes. A autorização para porte de arma não está imune à revogação ou regulamentação superveniente, uma vez que não consubstancia direito adquirido de seu portador" (fl. 165, doc. 1). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos "para fim de prequestionamento" (fl. 186, doc. 1). 2. No recurso extraordinário, o Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. , inc. XXXVI, e 93, inc. IX, da Constituição da República, apontando "violação da garantia individual ao respeito do ato jurídico perfeito. O reconhecimento da possibilidade das exigências estipuladas pelas alterações do Dec. 5.123/2004 quanto à renovação do porte de arma sobre documentos expedidos regularmente segundo a lei vigente, significa ultrapassar aquela garantia constitucional, sem que tenha revogação específica ou anulação dos atos praticados" (fl. 233, doc. 1). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (fls. 267-269, doc. 1). No agravo, salienta-se prequestionado "o desdobramento do princípio da isonomia, previsto no disposto pelo art. 5º da CRFB, cuja questão também não obteve juízo de valor" (fl. 315, doc. 1). Assevera-se que "a questão constitucional também encontra violação a partir do reconhecimento pelo Tribunal a quo que as alterações legais ocorridas na Lei nº 10.826/2006 e respectivo regulamento, Decreto nº 5.123/2004 podem invalidar os certificados e os portes de armas emitidos. Desta feita, há violação direta do princípio descrito no art. 5º, XXXVI, da CRFB" (fl. 316, doc. 1). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: "O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. A apreciação do pleito recursal quanto a eventual contrariedade ao ato jurídico perfeito importaria na análise de legislação infraconstitucional (Lei n. 10.826/2003, Decreto n. 5.123/2004 e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), inviabilizando-se o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: "A necessidade de constatação, em cada caso ocorrente, da configuração, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada faz instaurar contencioso de mera legalidade, desvestido, por isso mesmo, de qualificação constitucional, eis que reside, na lei (LICC, art. )- e nesta, tão-somente - a ‘sedes materiae’ pertinente ao delineamento conceitual dos requisitos caracterizadores de tais institutos. Precedentes. - A decisão judicial que reconhece caracterizada, ou não, no caso concreto, a ocorrência do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e/ou da coisa julgada, independentemente da controvérsia de direito intertemporal, regida por norma de sobredireito (CF, art. , XXXVI), projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes"(RE n. 441.771-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 5.8.2005)."O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 4. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo regimental desprovido"(AI n. 807.665-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.9.2011)."Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta" (AI n. 573.345-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.5.2011). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 4 de março de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

02/05/2016 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875323608/recurso-extraordinario-com-agravo-are-946509-rs-rio-grande-do-sul-5002757-2320124047109