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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-31.2012.4.04.7108

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA. ART. 46, I e II, DO CPC. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Segundo recente entendimento desta 2ª Turma, é devido o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento do importador, comerciante equiparado a industrial, compensando-se o que for devido na última operação com o que foi pago na primeira, por força do princípio constitucional da não-cumulatividade. Pedido improcedente."No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. , 150 e 153, IV, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que "uma vez que o produto importado do exterior tem seu fato gerador do IPI descrito pelo inciso I do art. 46 do CTN, não é permitida a incidência dúplice do imposto já que há as hipótese de incidência deste tributo, pois são alternativas conforme restou demonstrado pela jurisprudência". (eDOC 26, p. 20) Alega-se, ainda, violação ao princípio da isonomia, em razão de tratamento tributário mais gravoso ao produto de procedência estrangeira. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: "Do exame das normas acima transcritas, não se vê nenhuma norma que determine que a ocorrência de um fato gerador exclua a possibilidade da ocorrência de outro, em relação ao mesmo contribuinte, em operações diversas. Não há nenhuma proibição ou impedimento, a que um determinado contribuinte pratique duas operações sucessivas que acarretem duas incidências sucessivas do Imposto em questão, resguardada a não-cumulatividade. Mesmo porque, por ocasião do desembaraço aduaneiro, será contribuinte na qualidade de importador (art. 51, I, do CTN), ao passo que na primeira saída do produto importado por revenda, será contribuinte na qualidade de equiparado a industrial (art. 51, II, do CTN)." Assim, constato que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RE 799.688, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29.4.2014, RE 804.243, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 10.6.2014, RE-AgR 586.496, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 02.3.2011, ARE-AgR 891.727, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30.9.2015, RE-AgR-AgR 810.531, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 08.4.2015, este último assim ementado: "Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI na importação. Princípio da isonomia. Operação de industrialização. Afronta reflexa. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional (arts. 46, I, II e III; e 51 do Código Tributário Nacional; arts. 4º, I; e 25 da Lei 4.502; e art. 226 do Decreto 7.212/2010), sendo certo que para rever essa decisão, seria necessário analisar a controvérsia à luz da referida legislação. 2. Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 557, caput, CPC, e 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 04 de março de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

26/04/2016 Legislação feita por:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875322164/recurso-extraordinario-re-951725-rs-rio-grande-do-sul-5022965-3120124047108

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