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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34040 DF - DISTRITO FEDERAL 0011570-35.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E OUTRO(A/S), IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, IMPDO.(A/S) MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJe-044 09/03/2016
Julgamento
4 de Março de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra atos do Presidente da Câmara dos Deputados, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, do Presidente do Senado Federal e da Mesa Diretora do Congresso Nacional consistentes no descumprimento do acordo com lideranças partidárias de apreciação em data combinada dos vetos da Presidente da República que foram destacados, o que teria resultado em ofensa ao direito dos impetrantes, Deputados Federais, de exercer o direito de votar, em especial, o veto presidencial 26/2015. Na inicial, são apresentados os seguintes fatos: (a) no dia 17/11/2015, às 19h, foi designada sessão plenária no Congresso Nacional para deliberação relativa ao veto presidencial 26/2015 ao Projeto de Lei 28/2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos servidores integrantes do Poder Judiciário da União; (b) nessa sessão, o Presidente do Senado Federal reuniu-se com lideranças partidárias e acordou que apenas os vetos não destacados (apurados por cédula) seriam apreciados no dia 17, e que os destacados (apurados pelo sistema eletrônico) seriam apreciados no dia seguinte (data a qual seria votado o veto presidencial 26/2015, por se enquadrar nessa situação); (c) logo após, às 19h51min, a sessão foi aberta e se estendeu por toda a noite, sendo que decorridas 3h37min de discussão (das 19h51min às 23h28min), o Senador Renan Calheiros simplesmente descumpriu o acordo e abriu votação pelo painel eletrônico dos vetos destacados, dentre eles, o veto presidencial 26/2015; (d) minutos antes, muitos parlamentares, cientes do acordo realizado anteriormente (de que não seriam votados vetos com destaques), preencheram suas cédulas, depositaram na urna e se retiraram do Plenário; (e) estes, mesmo encontrando-se nas dependências do Congresso Nacional, mas fora do Plenário, não puderam votar os destaques em virtude do prazo exíguo de votação dado pelo Presidente do Senado Federal, que concedeu apenas 15 minutos para a votação (das 23h28min às 23h43min), inviabilizando que os parlamentares retornassem ao Plenário a fim de apor seus votos; (f) não obstante a relevância do tema, as autoridades coatoras abstiveram-se de fazer a convocação e assim procedeu-se à votação sem a aferição se os Parlamentares que registraram presença estavam presentes na sessão conjunta, encerrando-a de forma abrupta e violando-se o art. 48 do Regimento Comum do Congresso Nacional que estabelece a obrigatoriedade do voto de congressista presente na sessão. Quanto ao mérito, os impetrantes trazem os seguintes argumentos: (i) não foi respeitado o requisito formal inserido no art. 48 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a saber: "Art. 48. Presente à sessão, o Congressista somente poderá deixar de votar em assunto de interesse pessoal, devendo comunicar à Mesa seu impedimento, computado seu comparecimento para efeito de quorum"; (ii) o teor dos arts. 46 e 106-B do Regimento Comum (que preveem votação nominal de veto por meio de cédula com identificação do parlamentar) ratifica o requisito formal de validade do art. 48 por instituir mecanismo que oferece maior segurança sobre o cumprimento do dever de voto de todos os congressistas cuja presença foi registrada na sessão conjunta; (iii) a Constituição da Republica estabelece a maioria absoluta para derrubada de veto presidencial (art. 66, § 4º), sendo que a votação ocorrida no contexto acima obteve 251 votos contrários ao veto, havendo a necessidade de apenas mais 6 para a superação deste, o que teria ocorrido caso tivessem sido observados os requisitos formais de deliberação no Congresso Nacional; (iv) infere-se assim a ilegalidade do ato impugnado, posto que violou a liberdade política dos representantes eleitos democraticamente de participarem das deliberações legislativas na forma previamente estipulada no Regimento Comum, denotando um afastamento contrário ao princípio democrático e à soberania popular, verdadeira fonte de poder político. Requerem a concessão de liminar para "suspender os efeitos da votação do veto presidencial nº 26/2015 realizada pela sessão conjunta do Congresso Nacional nos dias de 17 de novembro de 2015, o qual trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da União, para determinar o cômputo dos votos dos Impetrantes de norma negativa ao veto presidencial nº 26/2015 ou, sucessivamente, a convocação de nova sessão de votação devido ao vício de formalidade que macula o ato deliberativo" (fl. 16). Ao final, pedem a concessão da ordem nos mesmos termos do requerimento de liminar. 2. Sem razão os impetrantes, na medida em que não está evidenciada ofensa ao direito líquido e certo afirmado na petição inicial. Em primeiro lugar, porque os fatos da causa não estão demonstrados. A transcrição dos debates ocorridos na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 17/11/2015 revela a existência de um ajuste entre os parlamentares presentes e o Presidente do Senado Federal no sentido da votação do Veto 26/2015 naquela ocasião, e não no dia seguinte: (…) SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PROS - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Questão de ordem no Regimento Comum, o art. 45 e seguintes, que falam exatamente de processo de votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra, V. Exª. O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PROS - RJ) – Nós estamos aqui, evidentemente, desejosos de votar. E é claro que há muitos oradores, com todo o direito de falar, mas há uma expectativa de todos que queremos o resultado de uma votação. Nós não vamos ganhar ou vamos perder antes; nós vamos votar, depois somam-se os votos e vê-se: quem tiver mais voto ganha e quem tiver menos votos perde. Qual é a queda de braço que está havendo? A queda de braço é em torno do Veto nº 26, essa é a verdade. (Manifestação da galeria.) O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PROS - RJ) – Essa é a verdade. Agradar-me-ia muito, muito me satisfaria ir para a tribuna, fazer um discurso inflamado, dizer tudo o que eu penso de todos os problemas brasileiros e lançar a responsabilidade sobre este e sobre todos os governos que passaram. Isso é fácil! Difícil é decidir, aparentemente, porque o Congresso reúne-se, reúne-se, reúne-se, e não decide! Vamos decidir! Vamos votar o Veto nº 26... (Manifestação da galeria.) O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PROS - RJ) – ... e prosseguir com as discussões, prosseguir com as votações. Eu apelo a V. Exª. Agora já não é o Poder Executivo, não é o veto; é a não apreciação do veto. Não basta pautá-lo; é preciso votar. Está na mão de V. Exª. Obrigado. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu quero concordar com o Deputado Miro Teixeira. Se nós pudermos construir um encaminhamento que simplifique a discussão e que facilite a votação, sem dúvida nenhuma, será melhor para o Brasil. É esse o apelo que eu renovo aos Senadores e renovo aos Deputados. Concedo a palavra ao Deputado... O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB - RS) – Tem acordo. Vamos abrir a votação e vamos falando! As Lideranças concordam. (…) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB - RS) – E logo depois vamos votar, vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em seguida, nós vamos abrir a votação. (…) (doc. 4, fls. 48 e 50). Assim, no momento oportuno, o Presidente do Senado Federal deu início à apreciação do veto em questão: (…) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Enquanto isso, passa-se, agora, à apreciação do Item 3 da cédula: altera o plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário. Item 3: VETO TOTAL Nº 26, DE 2015 Votação, em turno único, do Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2015 (nº 7.920/2014, na Casa de origem), que "Altera o Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É referente ao Veto Total nº 26, de 2015, destacado para deliberação no painel eletrônico. Falarão dois oradores a favor do veto e dois oradores contra, sendo um Senador e um Deputado. É importante que haja uma coordenação para que nós possamos... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) – Orientação de Bancada também, não é, Presidente? Presidente, orientação de Bancada também, não é? Os Líderes querem orientar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Na hora de abrir o painel, nós vamos ouvir os Líderes na orientação das Bancadas. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) – Muito obrigada. Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta. (…) O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Ronaldo Nogueira e Sérgio Moraes do PTB do Rio Grande do Sul votaram a favor dos servidores do Judiciário. Votamos "não" ao veto. (Manifestação da galeria.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – SIM, 132; NÃO, 251; 11 abstenções. Está mantido o veto na Câmara. Deixa de ser apreciado no Senado Federal. (doc. 4 e 3, fl. 84 e 97, e fl. 13, respectivamente). Em segundo lugar, a questão que efetivamente está em discussão nos autos – falta de tempo para que os Parlamentares que ainda estavam nas dependências do Congresso Nacional retornassem ao Plenário para votar – está relacionada, na realidade, com interpretação e aplicação de normas do Regimento Comum do Congresso Nacional (e, subsidiariamente, nas dos Regimentos Internos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, nesta ordem), notadamente as que dizem respeito ao processo de votação. Nessas circunstâncias, o presente mandado de segurança não é cabível, nos termos de maciça jurisprudência desta Corte: Agravo regimental. Mandado de segurança. Questão interna corporis. Atos do Poder Legislativo. Controle judicial. Precedente da Suprema Corte. 1. A sistemática interna dos procedimentos da Presidência da Câmara dos Deputados para processar os recursos dirigidos ao Plenário daquela Casa não é passível de questionamento perante o Poder Judiciário, inexistente qualquer violação da disciplina constitucional. 2. Agravo regimental desprovido. ( MS 25588 AgR, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe 08-05-2009) Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2. Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão imputando crime de responsabilidade ao Presidente da República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). 3. Impossibilidade de interposição de recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia. Ausência de previsão legal (Lei 1.079/50). 4. A interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados constituem matéria interna corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 5. Agravo regimental improvido. ( MS 26062 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 04-04-2008) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SENADO FEDERAL. PROVIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM, EM GRAU DE RECURSO PARA O PLENÁRIO, PARA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO Nº 198/96, QUE PROPÕE A CRIAÇÃO DA CHAMADA "CPI DOS BANCOS", POR FALTA DE INDICAÇÃO DO FATO DETERMINADO A SER APURADO ( CF, ART. 58, § 3º) E DO LIMITE DAS DESPESAS A SEREM REALIZADAS (RI-SF, ART. 145, § 1º). PRELIMINARES. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. I - PRELIMINARES. (…) 2ª) Pedido não conhecido quanto ao fundamento regimental de ofensa ao § 1º do art. 145 do RI-SF (indicação, no requerimento, do limite das despesas a serem realizadas pela CPI), por se tratar de matéria interna corporis do Poder Legislativo, não sujeita à apreciação pelo Poder Judiciário. Precedente: MS nº 22.503-3-DF. (...) 2. Mandado de segurança não conhecido. ( MS 22494, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 27-06-1997) MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RELATIVO À TRAMITAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO E DO ART. 60, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR: IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO AOS FUNDAMENTOS REGIMENTAIS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA INTERNA CORPORIS QUE SÓ PODE ENCONTRAR SOLUÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, NÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO; (...) I - Preliminar. 1. Impugnação de ato do Presidente da Câmara dos Deputados que submeteu a discussão e votação emenda aglutinativa, com alegação de que, além de ofender ao par. único do art. 43 e ao § 3º do art. 118, estava prejudicada nos termos do inc. VI do art. 163, e que deveria ter sido declarada prejudicada, a teor do que dispõe o n. 1 do inc. I do art. 17, todos do Regimento Interno, lesando o direito dos impetrantes de terem assegurados os princípios da legalidade e moralidade durante o processo de elaboração legislativa. A alegação, contrariada pelas informações, de impedimento do relator - matéria de fato - e de que a emenda aglutinativa inova e aproveita matérias prejudicada e rejeitada, para reputá-la inadmissível de apreciação, é questão interna corporis do Poder Legislativo, não sujeita à reapreciação pelo Poder Judiciário. Mandado de segurança não conhecido nesta parte. (...) 3. Mandado de segurança conhecido em parte, e nesta parte indeferido. ( MS 22503, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 06-06-1997) MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A COMPELIR A PRESIDENCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A ACOLHER REQUERIMENTO DE URGENCIA-URGENTISSIMA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IMEDIATA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO IMPETRANTE. - EM QUESTÕES ANALOGAS A PRESENTE, ESTA CORTE (ASSIM NOS MS 20.247 E 20.471) NÃO TEM ADMITIDO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DAS CASAS LEGISLATIVAS, COM BASE EM REGIMENTO INTERNO DELAS, NA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE FEITURA DE LEIS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. (MS 21374, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ 02-10-1992) 3. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 4 de março de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 011416 ANO-2006 ANEXO-2 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED PJL-000028 ANO-2015 PROJETO DE LEI, CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED RGI ANO-1989 ART-00046 ART-00048 ART-00066 PAR-00004 ART-0106B REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RICD

Observações

27/04/2016 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875321341/mandado-de-seguranca-ms-34040-df-distrito-federal-0011570-3520161000000

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