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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 917544 MG - MINAS GERAIS 0288793-39.2011.8.13.0702

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) MARLEM LIRA LOPES RAMOS

Publicação

DJe-046 11/03/2016

Julgamento

7 de Março de 2016

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido aplicou entendimento consentâneo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não requer reparo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas da Corte: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO ( ARE 788.922-AgR/MG, Rel. MIN. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/2/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS RENOVADOS SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 602.039-AgR/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 6/5/2014). Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido ( AI 767.024-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24/4/2012). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 7 de março de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

09/05/2016 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875319524/recurso-extraordinario-com-agravo-are-917544-mg-minas-gerais-0288793-3920118130702