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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2212249-77.2014.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2212249-77.2014.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) GAP-THIRD PARTY ASSETS & LIABILITIES ADMINISTRATION LLC, RECDO.(A/S) BRANDI ADVOGADOS
Publicação
DJe-058 31/03/2016
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. LEI N. 11.101/2005. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUVIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Exceção de Incompetência. Rejeição em 1º grau. Acerto da decisão. O Juízo universal da falência não se aplica para a recuperação judicial. Precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados. Agravo improvido". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. A Agravante alega contrariados os arts. , caput, e 93, inc. IX, da Constituição da República, sustentando que "não se defendeu no agravo de instrumento que houvesse um"juízo universal da recuperação judicial", como alicerçado no v. acórdão recorrido; o que se defendeu foi que, como a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa em recuperação judicial demanda, por força da lei de regência (Lei 11.101/05), a decretação da quebra da mesma, trata-se de decisão que só pode ser tomada pelo Juízo da Recuperação Judicial, que existe justamente para aferir a regularidade (ou não) das atividades empresariais durante o período da benesse legal da recuperação. Aí o conflito de atribuição que se apontou no agravo de instrumento e que foi rechaçado no v. acórdão ora objeto deste recurso especial (e de anteriores embargos declaratórios). Como se vê, o V. Acórdão não se manifestou sobre temas da mais alta relevância ao caso, assim entendidos por aptos a, se acolhidos, gerar decisão diversa, o que, à luz da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza OMISSÃO que deve ser sanada pela via dos embargos declaratórios, o que desde já se requer, para que se manifeste esta Colenda Turma sobre o princípio da isonomia e a consequência de sua aplicação no caso concreto, a saber, a proteção do princípio da paridade entre os credores, o que só se dá, no entender da agravante - Recorrente, com o reconhecimento da competência do Juízo de Recuperações Judiciais, para avaliar a aplicação da via falimentar, com a decretação da desconsideração da personalidade jurídica". 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de ausência de ofensa constitucional direta. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste à Agravante. 5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. 6. Conforme a jurisprudência este Supremo Tribunal, "o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável na espécie (Lei n. 11.101/2005), a inviabilizar o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 11.101/2005), procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedente. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do art. 97 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE n. 797.137-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.5.2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005). OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO"(ARE n. 915.149-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 25.11.2015)."DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. LEI 11.101/2005. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.10.2011. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do RE 583.955-RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Isso porque foi opção do legislador infraconstitucional (Lei 11.101/2005) manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência (Decreto-Lei 7.661/1945), sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento Agravo regimental conhecido e não provido" (RE n. 677.921-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 29.8.2014). Nada há a prover quanto à alegação da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 9 de março de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

02/06/2016 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875312412/recurso-extraordinario-com-agravo-are-953275-sp-sao-paulo-2212249-7720148260000

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