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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0774849-95.2009.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0774849-95.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Publicação
DJe-048 15/03/2016
Julgamento
10 de Março de 2016
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

Decisão (Petição 4.321/2016): Após o julgamento de recursos internos interpostos em relação ao acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357/DF, Cecília Rocha dos Santos, pessoa física, apresentou a Petição 4.321, de 10 de fevereiro de 2016. Na peça (fls. 4.930-4.943), a cidadã postula uma série de pedidos e medidas que, de plano, são estranhos ao regular desempenho da jurisdição constitucional , pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de fiscalização abstrata de normas. Tendo em vista que a Requerente não é parte nos presentes autos e sequer detém legitimidade, nem tampouco representatividade para ingressar nos presentes autos (CRFB/1988, art. 103 c/c Lei 9.868/1999, art. e art. 7º, § 2º), nego seguimento ao pleito de fls. 4.930-4.943, por se tratarem de requerimentos manifestamente incabíveis em sede de ADI (RI/STF, art. 21, § 1º). Desse modo, determino o desentranhamento dos documentos de fls. 4.930-4.943, a serem juntados na parte interna da capa dos autos para eventual entrega aos signatário, caso assim o requeira. Com o retorno, aguarde-se a publicação do acórdão relativo aos incidentes recursais pendentes, assim como a conversão em diligência determinada pelo Tribunal Pleno do STF, na sessão plenária de 09.12.2015. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

17/05/2016 Legislação feita por:(VRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875308249/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4357-df-distrito-federal-0774849-9520091000000

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