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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0036896-33.2007.4.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0036896-33.2007.4.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELETRICA, RECDO.(A/S) AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Publicação
DJe-048 15/03/2016
Julgamento
10 de Março de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM FACE DA ANEEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACOLHIDA PELO JUÍZO. VALOR DA CAUSA FIXADO EM 26,7 BILHÕES DE REAIS. NECESSIDADE DE JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE NA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA SE PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARTIGO 544, § 4º, INCISO II, ALÍNEA C, DO CPC). Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORIGEM PROPOSTA CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO FISCAL DA LEI. ADMISSIBILIDADE. CORRESPONDÊNCIA COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. Em seu parecer, o MPF, atuando como custos legis, concluiu ter a própria agravante apontado que ‘após o advento da resolução da ANEEL nº 493/02, as concessionárias estão suportando um prejuízo no valor de vinte seis bilhões e setecentos milhões de reais, o mesmo que está sendo impugnado’. 2. Decidiu esta Corte que ‘o valor da causa é questão de ordem pública..., motivo pelo qual sua adequação pode ser apreciada de ofício pelo juízo’ (AG 200301000225515, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 8ª Turma, DJ de 02/02/2004). 3. Por outro lado, tratando-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia em regime especial, é perfeitamente admissível impugnação ao valor da causa por parte do Ministério Público Federal, na qualidade de fiscal da lei. 4. Julgou esta Turma: ‘O valor atribuído à causa, pelo autor, deve ser confrontado com a pretensão econômica deduzida e/ou com os critérios legais acaso existentes. A matéria atinente à competência é de ordem pública, assim, estimativa irrisória ou excessiva atribuída pela parte não pode ser acolhida pelo juiz, se não atendidos os requisitos legais’; ‘Conforme se observa dos autos, não restou demonstrado, por meio de elementos concretos, que o valor da causa representa o benefício econômico buscado na demanda’ (AGRAC 2007.38.01.001439-1/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, e-DJF1 de 10/10/2008). 5. Assim entendeu o STJ: ‘Embora, em regra, o valor econômico da causa proposta contra empresa pública não reclame a presença do Ministério Público no feito, a análise das peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o resultado final do julgamento poderá ter relevância social suficiente a justificar a intervenção do órgão ministerial. Isso porque, mesmo que se entenda ausente o interesse público direto, sua presença reflexa é incontestável’ (AGRESP 200500706684, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, DJ de 27/08/2007). 6. Sendo a ANEEL a parte ré na ação principal, o Ministério Público foi intimado para se manifestar quanto a eventual interesse na lide, ocasião em que ofereceu a impugnação. 7. Por se tratar de questão de ordem pública, o valor da causa pode ser impugnado no momento processual oportuno, desde que anterior à sentença, pelo que é incabível a alegação de que ‘a impugnação ao valor da causa do Ministério Público Federal é claramente intempestiva, já que suscitada fora do prazo legal (art. 261 do CPC)’. 8. Impõe-se considerar adequado o novo valor atribuído à causa, porquanto corresponde ao proveito econômico que a parte agravante teria com sentença que, eventualmente, a favorecesse. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (e-STJ - fl. 7.303) Na origem, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE propôs, em benefício de algumas das suas associadas, ação pelo procedimento ordinário em face da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (Processo nº 2002.34.00.039564-0, que tramita perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal). Pleiteou a autora a declaração da ilegalidade e da inconstitucionalidade da Resolução nº 493/2002 daquela agência reguladora, com a consequente revisão das tarifas "ordinárias das concessionárias, adotando como base de remuneração a avaliação das empresas pelo método do fluxo de caixa descontado, com os ajustes, atualizações e adequações cabíveis, considerando a circunstância das diversas empresas", bem como a indenização dos prejuízos porventura "ocasionados em decorrência da quebra do equilíbrio econômico-financeiro dos seus respectivos contratos de concessão" (e-STJ - fls. 104-220). A autora atribuiu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à causa (e-STJ - fl. 220), que não foi impugnado pela ré no momento oportuno (e-STJ - fls. 222-286). Após a réplica, saneamento do feito e indeferimento de perícia postulada pela autora, foi o Ministério Público Federal intimado para manifestar eventual interesse na demanda. Nessa ocasião, o Ministério Público apresentou parecer (e-STJ - fls. 288-326) e, concomitantemente, em 21/11/2006, impugnação ao valor da causa (e-STJ - fls. 96-102), em que requereu a sua fixação em R$ 26.700.000.000,00 (vinte e seis bilhões e setecentos milhões de reais). A ANEEL se manifestou no sentido do acolhimento da impugnação do Ministério Público (e-STJ - fls. 407-411). A impugnação ao valor da causa foi acolhida em 10/8/2007 pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (e-STJ - fls. 421-422). Tal decisão foi mantida, em 18/9/2013, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0036896-33.2007.4.01.0000 (Processo nº 2007.01.00.037765-4), pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria (e-STJ - fls. 7.287-7.303). Os embargos de declaração opostos pela ABRADEE (e-STJ - fls. 7.306-7.316) foram desprovidos em 15/1/2014 (e-STJ - fls. 7.319-7.323). A ABRADEE interpôs, em 7/2/2014, recursos especial (e-STJ - fls. 7.326-7.355) e extraordinário (e-STJ - fls. 7.380-7.396), que não foram admitidos (e-STJ - fls. 7.460-7.463 e 7.464-7.466), o que acarretou a interposição de agravos (e-STJ - fls. 7.472-7.501 e 7.508-7.530). Em 16/10/2014, o Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, desproveu o Agravo em Recurso Especial 569.393 (e-STJ - fls. 7.584-7.588). A ABRADEE interpôs, em 17/11/2014, agravo regimental contra essa decisão (e-STJ - fls. 7.593-7.625), porém, em 3/12/2014, formulou pedido de desistência desse recurso (e-STJ - fl. 7.628), que foi homologado pelo Ministro Herman Benjamin, em 15/12/2014 (e-STJ - fl. 7.632). Nas razões de seu apelo extremo (e-STJ - fls. 7.380-7.396), a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, caput, XXII, XXXV, LIV, LV, e § 2º; 127; 129, II e IX; 170, V; e 175, parágrafo único, da Constituição da República. Alega ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, do livre acesso à justiça, da proporcionalidade (na sua vertente de proibição do excesso) e da isonomia. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que encontra óbice na Súmula nº 279 do STF e que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta, na medida em que dependeria da apreciação da legislação infraconstitucional (e-STJ - fls. 7.464-7.466). É o relatório. DECIDO. Ab initio, deve ficar expressamente consignado que o valor de 26,7 bilhões de reais, indicado na inicial, referia-se à estimativa das perdas de todas as distribuidoras de energia - não só daquelas representadas pela associação recorrente no presente feito - no horizonte de 30 anos. Ocorre que, pretendendo a autora a revisão do valor de tarifas a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão, incide, na espécie, o artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, que dispõe que "quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico" o valor da causa corresponderá ao valor do contrato – no caso, dos vários contratos referentes às diversas empresas representadas pela autora. Sendo assim, o valor da causa não pode corresponder ao prejuízo total avaliado em 26,7 bilhões de reais para todo o setor elétrico, como afirma a decisão recorrida. Ademais, a ação de revisão de contratual, não se destinando a modificar todas as cláusulas contratuais, mas apenas parte delas, não pode ter seu valor fixado com base na integralidade da quantia objeto do contrato, como parece sugerir o artigo 259, inciso V, do CPC. Corroborando essa assertiva, veja-se o escólio de PONTES DE MIRANDA (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo III. Rio de Janeiro: Forense, 4ª Edição, 2001, p. 409-410): "Se a ação é sobre a existência de algum direito, pretensão ou ação, ou a inexistência, qualquer que seja o negócio jurídico de que se irradie, ou sobre a validade, ou sobre o cumprimento dele, a sua modificação, ou resolução, ou resilição, ou rescisão, o que importa para se saber qual o valor da causa é o valor do negócio jurídico. Cumpre, porém, advertir-se em que o objeto do pedido pode não ser referente a todo o negócio jurídico, como se apenas se alega ser inválida alguma cláusula, ou só ser relativo à falta de algum dos adimplementos. Então, tem-se de mencionar o valor do pedido. (…) Pode ocorrer que a causa seja apenas a respeito de uma parte separável do negócio jurídico, ou de algum dos seus efeitos. Pensemos no pedido quanti minoris, sem ser alternativo com a redhibiatio. O valor do pedido do preço abatido é que se há de apontar, e não o do negócio jurídico." Na mesma senda, transcrevo trecho da decisão monocrática proferida pela Min. Cármen Lúcia (ACO 664 impugnação ao valor da causa, DJ de 01/12/2006), posteriormente confirmada pelo Pleno do STF no julgamento de agravo regimental (DJ de 20/05/2013): "A jurisprudência pátria tem sido preponderante no sentindo de que o art. 259, inc. V, do Código de Processo Civil não se aplica quando o que se discute, na ação principal, são apenas algumas cláusulas contratuais. No Recurso Especial 162.516-RS, o Ministro Cesar Asfor Rocha, Relator, enfrentou questão análoga à que ora se põe, tendo decidido nos termos seguintes: ‘(…) havendo discussão apenas de parte do contrato, a regra processual que deve orientar a fixação do valor da causa é aquela prevista no art. 258 do Código de Processo Civil, relativa ao benefício do conteúdo econômico, ficando, excepcionalmente, afastada a aplicação do art. 259, V do CPC.’ (DJ 20.5.2002) Transcrevo ainda o seguinte excerto da ementa do Recurso Especial 256.328-SP, que tramitou perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ‘Em ação de revisão contratual, onde a parte objetiva anular apenas parte do contrato, o valor da causa deve ser proporcional ao pedido formulado. Impossibilidade de equiparar o valor da causa ao valor do contrato em sua totalidade.’ (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 19.11.2001) 6. Se, por um lado, não se justifica a fixação do valor da causa em R$ 19.462.464.409,65, como pretende a União, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro se insurge apenas contra" (...) cláusulas que estabelecem garantia de retenção e compensação de créditos (...) "(fl. 22), de outra parte também é certo que não se pode admitir o valor atribuído à causa pelo Estado do Rio de Janeiro (R$ 1.000,00). A desproporção entre o que pretende o Estado-Autor, o valor que discute na ação e que decorre da cláusula questionada e aquele valor definido é absolutamente desproporcional. Para comprovar a desproporção, bastante seria anotar-se o montante bloqueado, objeto do pedido formulado na Ação Cautelar n. 6 e na Ação Cível Originária 664." Como bem salientado pelo aresto colacionado acima, a proporcionalidade entre o valor da causa e o proveito econômico pretendido pela parte – o qual não se confunde, in casu, com o valor total dos contratos a serem revisados e muito menos com a estimativa de perdas das empresas do setor elétrico - deve ser sempre observada, não se admitindo a estipulação de quantias que sejam exorbitantes ou irrisórias. Nessa linha, destaco outro precedente do Pleno do STF: "Ação Cível Originária: impugnação ao valor da causa: rejeição. As conseqüências de ordem econômico-financeira da questionada inscrição do Estado de São Paulo no CADIN, sobrelevam, à evidência, o valor simbólico de R$1.000,00, que a impugnante pretende se atribua à causa: razoável o valor de um milhão de reais sustentado pelo autor."(ACO 721 impugnação ao valor da causa, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ de 30/03/2007) No caso sub examine, revela-se claramente excessiva a decisão recorrida ao estabelecer tão alto valor para a causa, sendo imperiosa a sua reforma, em homenagem ao princípio da proporcionalidade,"que tolhe toda a ação ilimitada do poder do Estado no quadro de juridicidade de cada sistema legítimo de autoridade" (BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 21ª Edição, 2007, p. 436). Além disso, não se pode olvidar que o estabelecimento de valor da causa na estratosférica quantia de 26,7 bilhões de reais torna o risco de sucumbência – aí compreendidos as custas processuais e os honorários advocatícios – praticamente proibitivo do acesso à justiça. Sobre o tema, destaco a lição doutrinária de J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA (Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume 1. Coimbra: Coimbra Editora, 4ª Edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1ª Edição, 2007, p. 411) "Obviamente, o significado das custas e demais encargos judiciais depende da condição econômica das pessoas. Na medida em que o acesso aos tribunais e aos atos judiciais não possa ser gratuito, terão os encargos de levar em linha de conta a incapacidade judiciária dos economicamente carecidos e observar, em cada caso, os princípios básicos do Estado de direito, como o princípio da proporcionalidade e da adequação (...)" Em suma: na aferição do valor da causa, deve o julgador ter em conta não apenas o proveito econômico efetivamente pretendido – como visto, na ação de revisão de contrato, esse proveito nem sempre é igual ao valor do contrato – mas também os ônus de sucumbência que as partes virão a suportar, sob pena de se tornar por demais gravoso o risco inerente à demanda judicial, o que dificultaria o pleno acesso à justiça assegurado pelo artigo , inciso XXXV, da CRFB. O juízo de proporcionalidade é que permitirá a eliminação de excessos possivelmente perniciosos aos direitos fundamentais dos litigantes. Por imperativo de coerência, ressalto que o entendimento aqui esposado está em sintonia com aquele que manifestei no julgamento do REsp 651.563, quando integrava o colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa reproduzo abaixo: "AÇÃO CAUTELAR. VALOR DA CAUSA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA. 1. Revela-se imperiosa observância à razoabilidade para fins de fixação do valor da causa independente da espécie da demanda, e a necessária moderação para seu arbitramento, com o fito de viabilizar o acesso à Justiça. 2. O valor da Ação Cautelar somente não se equipara ao da principal quando o objeto é obliquamente diverso mas útil à situação acautelatória ou não almeja o mesmo benefício econômico daquela. 3. In casu, à ação principal foi atribuído valor estimativo e o recorrente pretendia que a ação cautelar tivesse como valor o real benefício que, acaso atendido o pedido, seria de R$ 10.931.695,80 (dez milhões, novecentos e trinta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), não fosse a extinção terminativa da ação. 4. Consectariamente, esse era o benefício econômico visado e, a fortiori, o valor da causa para todos os fins de direito. 5. Deveras, assim como a modificação do quantum, após a procedência do pedido, influiu na refixação do valor da causa, a extinção do processo principal antes do julgamento da cautelar revela da inutilidade acessória da mesma, implicando a obrigatoriedade de implementação de despesas como se ligada a ação principal extinta, sanção mais severa do que a sucumbência e a litigância de má-fé, escapando ao crivo da razoabilidade e do cânone que viabiliza o acesso à Justiça. 6. Outrossim, a 1ª Seção nessa mesma esteira de entendimento assentou que: ''Se a propositura da ação rescindenda é posterior à liquidação da sentença condenatória, estabelece-se uma vinculação necessária entre o montante então apurado na liquidação e o valor da rescisória, por ser aquele o valore que reflete com exatidão o conteúdo econômico que se pretende obter com a modificação do julgado''. (ERESP 383817-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 24.08.2005). 7. Recurso especial provido." (REsp 651.563, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 13/02/2006) Fica claro, portanto, que a decisão recorrida, ao fixar o valor da causa no patamar manifestamente desproporcional de 26,7 bilhões de reais, afrontou gravemente a garantia de acesso à justiça, em total dissonância com a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal, o que conduz ao acolhimento da pretensão recursal. Ex positis, CONHEÇO o agravo para DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 544, § 4º, inciso II, alínea c, do CPC, restabelecendo, assim, o valor da causa indicado pela associação autora, ora recorrente, na sua petição inicial. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00261 ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-C CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RES-000493 ANO-2002 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

17/05/2016 Legislação feita por:(VRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875308248/recurso-extraordinario-com-agravo-are-873985-df-distrito-federal-0036896-3320074010000