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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-45.2011.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: "ICMS. Multa por infração tributária. Ação anulatória. Entrada de mercadorias no estabelecimento. Empresa fornecedora declarada, posteriormente, inidônea. Elementos dos autos que comprovam a realização das operações comerciais. Embargante que agiu de boa-fé. Jurisprudência pacífica do STJ sobre a matéria. Sentença que julgou procedente o pedido. Recursos parcialmente providos para reduzir a verba honorária". (eDOC 1, p. 270) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 155, § 2º, I, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se não bastar a boa-fé do contribuinte para evitar a glosa dos créditos de ICMS decorrentes de operação com contribuinte declarado inidôneo, pois é indispensável que tenha havido recolhimento anterior de ICMS para que o crédito possa ser aproveitado nas posteriores operações de circulação. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório constante dos autos, consignou que efetivamente ocorreu a circulação mercantil. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: "Como demonstram os documentos juntados pela apelada, ela recebeu as notas fiscais da empresa CS FRANCO COMÉRCIO DE SERVIÇOS TEXTEIS LTDA. (fls. 52, 55, 59, 63, 68, 70, 73, 76, 79, 82, 87, 90, 92, 95, 97 e 99), efetuou os pagamentos referentes às mercadorias nelas relacionadas por meio de boletos bancários (fls. 53/54, 56/58, 60/62, 64/66, 69, 71/72, 74/75, 77/78, 80/81, 83/86, 88/89, 91, 83/94, 96, 98, 100/101) e, por fim, lançou em sua escritura contábil a entrada das mercadorias (fls.103/106). Esta, inegavelmente, ocorreu. Alega a Fazenda do Estado que a autuação é correta, pois as operações estão baseadas em documentos fraudulentos. Ocorre que as operações de compra das mercadorias foram realizadas entre dezembro de 2004 e janeiro de 2005, enquanto a cassação da inscrição da empresa fornecedora só foi proposta por agentes do Fisco e levada a efeito em 24/11/2009 (fls. 42/47). A embargante agiu de boa-fé ao efetuar a compra da fornecedora, até então regularmente inscrita". (eDOC, p. 271) Posta a questão nesses termos, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: "DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AI-AgR 751.111, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.2.2016) Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

12/05/2016 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875280841/recurso-extraordinario-com-agravo-are-954282-sp-sao-paulo-0010412-4520118260053