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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 565160 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 565160 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECTE.(S) EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA
Publicação
DJe-059 27/03/2017
Julgamento
24 de Março de 2016
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 34.023/2016 DECISÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – SUBSTABELECIMENTO – JUNTADA. PROCESSO – PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA – INDEFERIMENTO. 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: Empresa Nossa Senhora da Glória Ltda., na condição de recorrente, postula a juntada de substabelecimento com reserva de poderes e a retirada do processo da pauta de julgamentos da sessão plenária prevista para ocorrer no dia 29 de junho de 2016 objetivando a vista do caso pelos procuradores substabelecidos e a apresentação de memorais. O Tribunal, em 17 de dezembro de 2007, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria veiculada no extraordinário, no qual discutido o alcance da expressão "folha de salários", presente o artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, relativamente à instituição da contribuição previdenciária patronal. O processo é físico e encontra-se no gabinete. 3. Observou-se o lapso entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento, considerado o artigo 935 do Código de Processo Civil de 2015. Além de a repercussão geral do tema discutido no extraordinário ter sido admitida há anos, a manutenção do caso na pauta da sessão do Pleno designada para o dia 29 imediato não implica prejuízo à defesa, uma vez não destituídos os procuradores anteriormente credenciados. 4. Juntem o substabelecimento. 5. Indefiro o pleito de retirada de pauta, facultando a vista do processo em secretaria ante a proximidade da sessão de julgamento. 6. Publiquem. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

24/01/2018 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875247918/recurso-extraordinario-re-565160-sc-santa-catarina

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