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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-15.2002.4.02.5102

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Eis os fundamentos a síntese da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS. INTERESSE DE AGIR. 1. Os demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida do recorrente postulados nos presentes autos já foram acostados na execução promovida pela CEF (nº 20015102005390-5), não havendo interesse de agir quanto a este ponto. 2. Segundo a cláusula oitava do contrato de empréstimo para construção de conjunto residencial, é abatido do saldo devedor do recorrente cada financiamento individual firmado pelos adquirentes das unidades habitacionais, de modo que em nada aproveita ao recorrente a apresentação dos demonstrativos que compõem os valores de financiamento individualizados, nem mesmo o montante amortizado por cada adquirente. tendo em vista que o eventual inadimplemento dos adquirentes das unidades não interfere no referido abatimento. 3. Também inexiste interesse em relação ao pedido de apresentação do número de escrituras de compra e venda regularizadas, pois tal número pode ser obtido da simples subtração do número de unidades não vendidas do total de unidades construídas, ambos conhecidos pelo recorrente. 4. O pedido de responsabilização da CEF pela não regularização de parte dos contratos de compra e venda não se adequa à via especial da ação de prestação de contas. 5. Apelação desprovida. A recorrente insiste no processamento do extraordinário, afirmando a adequação da ação de prestação de contas ao caso concreto, pleiteando o deferimento dos pedidos. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Os argumentos expendidos no recurso não foram enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 31 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

08/06/2016 Legislação feita por:(VRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875203095/recurso-extraordinario-com-agravo-are-951257-rj-rio-de-janeiro-0003844-1520024025102

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