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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 723651 RS - RIO GRANDE DO SUL 500XXXX-77.2012.4.04.7201

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) LUIZ GERALDO BERTOLINI FILHO, RECDO.(A/S) UNIÃO

Publicação

DJe-030 18/02/2016

Julgamento

6 de Fevereiro de 2016

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AGRAVO – AUTUAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PREJUÍZO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Fernando Henrique Silva Vieira, em petição eletrônica assinada digitalmente por profissional da advocacia regularmente credenciada, formula questão de ordem. Aduz estar pendente de exame o agravo regimental interposto por ele contra a decisão mediante a qual Vossa Excelência indeferiu o pedido de ingresso como interessado. O mencionado ato foi publicado em 19 de setembro de 2014, e a protocolação do recurso ocorreu em 24 imediato. O citado agravo veio a ser interposto quando o processo já se encontrava na pauta do Plenário e nem chegou a ser autuado pela Secretaria. O Tribunal, em 12 de abril de 2013, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria veiculada neste recurso extraordinário, referente à incidência ou não do IPI na importação de veículo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso próprio, considerados ainda os limites da lei complementar na definição do sujeito passivo. O processo foi incuído na pauta do Pleno em 28 de agosto de 2014, iniciando-se o exame do recurso em 20 de novembro seguinte. Vossa Excelência votou no sentido do conhecimento e desprovimento do extraordinário. Suspendeu-se a apreciação em virtude do pedido de vista formulado pelo ministro Luís Roberto Barroso. O processo foi devolvido para julgamento em 8 de outubro de 2015. A sequência do exame ocorreu em 3 e 4 de fevereiro de 2016, tendo o Tribunal, por maioria, acompanhado Vossa Excelência no tocante ao desprovimento do recurso e ao indeferimento do pedido de modulação dos efeitos da decisão. 2. O agravo não chegou a ser autuado pela Secretaria Judiciária. Ao que tudo indica, o procedimento decorreu do fato de o processo já estar na pauta do Plenário e ter-se pedido de admissão como terceiro interessado. De qualquer forma, o recurso extraordinário, a esta altura, já se encontra julgado, havendo ocorrido a proclamação. 3. Declaro o prejuízo do pleito formulado. 4. Publiquem. Brasília – residência –, 6 de fevereiro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

08/04/2016 Sem legislação citada:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875147361/recurso-extraordinario-re-723651-rs-rio-grande-do-sul-5005354-7720124047201