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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-95.1997.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, RECDO.(A/S) UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PRORROGAÇÃO DE ALÍQUOTA. EC Nº 17/1997. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão que assentou, verbis: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. INCISO V DO ART. 72 DO ADCT. EC"S 01/94, 10/96 e 17/97. CONCEITO DE "RENDA BRUTA OPERACIONAL". INSUFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. MISSÃO INTEGRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. INOVAÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO MUNDIAL. NOVAS PERSPECTIVAS DE NEGÓCIOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE SE AFIGURAM NOVAS OPÇÕES COMERCIAIS DOS BANCOS E SIMILARES. INSERÇÃO EM SUA ATIVIDADE-FIM. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO NA RENDA BRUTA OPERACIONAL. 1. Controvérsia sobre o conceito de renda bruta operacional para o recolhimento do PIS pelas instituições financeiras e entidades equiparadas, enquanto vigentes - isto é, até 31 de dezembro de 1999 - as regras excepcionais inscritas nos incisos III e V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que disciplinou o Fundo Social de Emergência, com as redações proporcionadas, sucessivamente, pelas Emendas Constitucionais 01/94, 10/96 e 17/97. 2. A legislação pátria não contribui satisfatoriamente para esclarecer se as receitas financeiras integram ou não a receita bruta operacional das instituições financeiras e entidades equiparadas. 3. O que se percebe é que nenhum diploma legal esclarece perfeitamente o alcance da receita bruta operacional das instituições financeiras, pois servem quase exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto social o oferecimento de bens ou serviços convencionais, como se depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 e do art. 44 do Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98, as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento ou receita operacional dos bancos e similares. 5. A missão de resolver esta controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da doutrina. 6. As instituições financeiras, por exigência do mercado, estão se despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos bancos comerciais e estão abrindo frente a novas operações, como os títulos interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação entre depositantes e tomadores de empréstimos. 7. Há que se mencionar, ainda, as operações de aquisição pelas instituições financeiras de títulos da dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes juros, dentre os maiores do mundo, como parte da política monetária, acentuadamente a partir do advento do Plano Real, em 1994. 8. Para as instituições financeiras, aplicar seus recursos em títulos públicos, no mercado de derivativos e em outras formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como forma de adaptação ao mercado financeiro mundial. 9. Enquanto para as empresas comuns as aplicações financeiras são uma garantia contra a desvalorização da moeda ou forma de angariar recursos adicionais, para as instituições financeiras elas consistem numa opção mercadológica de obter maiores lucros com os recursos disponíveis. 10. Estando inseridas na atividade-fim dos bancos, não há como ignorar que as receitas financeiras também integram o seu faturamento e, nesta condição, devem ser incluídas na base de cálculo do PIS, na forma preconizada no inciso V do art. 72 do ADCT. 11. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a prorrogação da alíquota do PIS pelas Emendas Constitucionais 10/96 e 17/97 não se submeteu ao princípio da anterioridade nonagesimal, por se tratar de mera prorrogação do Fundo Social de Emergência e não de criação ou majoração de tributo. 12. Providas a apelação da União Federal e a remessa oficial. Improvida a apelação da impetrante". Nas razões de apelo extremo sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 150, III, a, e 195, § 6º, da Constituição Federal, alegando, em síntese, que a Emenda Constitucional nº 17/1997, no que prorrogou a alíquota da contribuição para o PIS, ofendeu os princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. É o relatório. DECIDO. O recurso merece ser provido. Com efeito, esta Corte já fixou entendimento no sentido de que emendas constitucionais quando prorrogam dispositivos que instituem ou aumentam tributo se submetem aos princípios da anterioridade tributária se realizadas com solução de continuidade entre a vigência de cada norma, conforme se pode observar desses julgamentos: RE 587.008, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 6/5/2011, RE 550.376-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 29/11/2013, AI 714.420-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 21/3/2013, RE 782.773-AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 13/10/2015, estes dois últimos portando respectivamente as seguintes ementas:"Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao PIS. EC nº 17/97. Anterioridade mitigada. Irretroatividade. 1. Esta Suprema Corte entende que a solução de continuidade entre a vigência de determinada emenda constitucional e a entrada em vigor de nova emenda que majore ou institua tributo impede que se considere haver mera prorrogação do quanto estabelecido na emenda primitiva. O disposto na novel emenda somente será efetivo quando decorridos noventa dias, contados de sua publicação, não sendo possível sua retroação. Esse raciocínio jurídico, que se aplica ao presente caso, foi estabelecido no julgamento do RE nº 587.008/SP, de minha relatoria. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.""DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/1997. PRORROGRAÇÃO DA ALÍQUOTA. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE. 1. A nova redação da Emenda Constitucional nº 17/1997 somente entrou em vigor em 25.11.1997, ou seja, quase cinco meses após o término da vigência da Emenda Constitucional nº 10/1996, o que evidencia solução de continuidade na exigência do tributo. 2. Aplica-se ao caso a jurisprudência desta Corte no sentido de que a emenda constitucional que não se constitui por mera prorrogação do texto anterior deve observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. 3. Homologada a desistência parcial do agravo regimental quanto à alegação de que a decisão agravada teria violado a coisa julgada. 4. Agravo regimental a que se nega parcial provimento."Ex positis, dou PROVIMENTO ao recurso extraordinário (arts. 21, § 2º, do RISTF e 557, § 1º-A do CPC). Sem honorários (súmula nº 512/STF). Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00150 INC-00003 LET- A ART- 00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00072 INC-00003 INC-00005 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000017 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00557 PAR-1A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 004506 ANO-1964 ART-00044 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009701 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009718 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 001598 ANO-1977 ART-00012 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEC- 001041 ANO-1994 ART-00044 DECRETO
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

17/03/2016 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875137301/recurso-extraordinario-re-929587-sp-sao-paulo-0058570-9519974036100

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