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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 606972 PE - PERNAMBUCO

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 606972 PE - PERNAMBUCO
Partes
RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) JESONITA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-049 16/03/2016
Julgamento
15 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Verifico que a sentença de 1º grau e o acórdão recorrido são convergentes, inexistindo contrariedade à Constituição no julgado impugnado. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

12/05/2016 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875136641/recurso-extraordinario-re-606972-pe-pernambuco