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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 938594 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 938594 SC - SANTA CATARINA

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SANTA CATARINA

Publicação

DJe-042 07/03/2016

Julgamento

26 de Fevereiro de 2016

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 150, VI, a, e 155, I e II, da Constituição Federal. Anote-se a ementa do acordão recorrido: "APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. ITCD. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUTARQUIA FEDERAL DE REGIME ESPECIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil é da espécie recíproca (art. 150, VI, 'a' da Constituição), na medida em que tal entidade desempenha atividade própria de Estado ao atuar na defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como na seleção e controle disciplinar dos advogados (RE-AgR 259976, 2ª Turma, Relator Min. Joaquim Barbosa, 23-03-2010)". Sustenta o recorrente que não houve a demonstração de que os bens doados à recorrida estão destinados ao cumprimento de suas finalidades essenciais. Aduz, ainda, que o ITCMD não está incluído na imunidade tributária recíproca. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao artigo 155, II, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo e acolher a pretensão recursal acerca da análise da relação do patrimônio com as finalidades essenciais da entidade, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que não é admitido em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nessa direção: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Autarquia. Natureza da atividade. Destinação dos imóveis. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula nº 279/STF. Ônus da prova. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório da causa e no Decreto nº 2.013/96, decidiu que a agravada goza de imunidade tributária recíproca, em razão de ela ser autarquia que não desempenha atividade econômica e de seus imóveis estarem vinculados a suas finalidades essenciais. Para ultrapassar esse entendimento, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recuso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 2. A presunção de que os imóveis da entidade estão afetados a suas finalidades institucionais milita em favor da entidade. Cabe ao Fisco o ônus de elidir a presunção, mediante a constituição de prova em contrário. 3. Agravo regimental não provido"( RE nº 871.039/RJ-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 9/11/15)."EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES. DESTINAÇÃO DA RENDA OBTIDA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DEPENDENTE DO REEXAME DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.4.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido" ( ARE nº 824.131/PB-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20/11/14 – grifei). De mais a mais, compulsando os autos, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a imunidade tributária recíproca abrange o ITCMD. Sobre o tema, anote-se: "IMPOSTO - IMUNIDADE RECÍPROCA - Imposto sobre Operações Financeiras. A norma da alínea a do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal obstaculiza a incidência recíproca de impostos, considerada a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descabe introduzir no preceito, à mercê de interpretação, exceção não contemplada, distinguindo os ganhos resultantes de operações financeiras" (RE nº 197.940/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 25/4/97). Extraio deste último julgado o seguinte trecho do voto condutor: "A imunidade prevista no preceito constitucional - que serviu de base ao Colegiado para assim decidir e é também articulado pela Recorrente como infringido - encerra a imunidade recíproca quanto a impostos, sem jungi-la a este ou aquele tributo, ou especificar este ou aquele fato gerador. Tanto vulnera a lei aquele que inclui no campo de aplicação hipótese não contemplada, como o que exclui caso por ela abrangido. Pouco importa se o Município aufere ganhos a partir da ciranda financeira e, portanto, do que a União aponta como especulação. O que previsto na Lei Básica não está submetido a qualquer condição" (grifei). Corroborando a orientação: RE nº 259.976/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/4/10; RE nº 732.619/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 2/12/14. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

20/04/2016 Legislação feita por:(NLS).
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