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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : ED MI 9958698-38.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9958698-38.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE - UNACON SINDICAL, IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-041 04/03/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato Impetrante, que se enquadrem no conceito de servidores com deficiência, a terem seus pedidos de aposentadoria especial apreciados mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar 142/2013, que regulamentou a aposentadoria dos segurados com deficiência, participantes do regime geral de previdência social. A Embargante alega omissão no julgamento quanto ao pedido de manutenção da paridade e integralidade dos servidores que se aposentarem nos termos da Lei Complementar 142/2013 e que tenham ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo, da análise dos autos, que a decisão foi realmente omissa no tocante ao pedido de reconhecimento do direito à paridade e à integralidade no cálculo e manutenção dos proventos dos servidores com deficiência que vierem a ter suas aposentadorias deferidas nos termos da Lei Complementar 142/2013. Assim, recebo os embargos declaratórios e passo à análise do pedido, cujo julgamento passará a integrar a decisão monocrática proferida (eDOC 21). Com efeito, a função precípua do mandado de injunção é a de suprir uma omissão inconstitucional mediante a aplicação, por analogia, de norma vigente que melhor garanta a regulamentação do direito garantido no texto constitucional. Em decisão monocrática proferida nos autos do MI 1.967, o Min. Celso de Mello externou a preocupação com a adequada prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal em mandados de injunção, a fim de que, ao suprir as lacunas normativas provocadas pela inércia do Estado, não se legislasse inadvertidamente sobre determinada matéria: "Nem se diga que o Supremo Tribunal Federal, ao colmatar uma evidente (e lesiva) omissão inconstitucional do aparelho de Estado estar-se-ia transformando em anômalo legislador . É que, ao suprir lacunas normativas provocadas por injustificável inércia do Estado, esta Suprema Corte nada mais faz senão desempenhar o papel que lhe foi outorgado pela própria Constituição da República, valendo-se, para tanto, de instrumento que, concebido pela Assembléia Nacional Constituinte, foi por ela instituído com a precípua finalidade de impedir que a inércia governamental, como a que se registra no caso ora em exame, culminasse por degradar a autoridade e a supremacia da Lei Fundamental. Daí a jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte, a partir do julgamento plenário do MI 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, em sua dimensão integral, a vocação protetiva do remédio constitucional do mandado de injunção, cuja utilização permite, ao Supremo Tribunal Federal, colmatar, de modo inteiramente legítimo, mediante processos de integração normativa, como, p. ex., o recurso à analogia, as omissões que venha, eventualmente , a constatar. E é, precisamente, o que esta Suprema Corte tem realizado em inúmeros processos injuncionais, nos quais vem garantindo, aos destinatários da regra inscrita no § 4º do art. 40 da Constituição, o acesso e a plena fruição do benefício da aposentadoria especial." Extrai-se desses argumentos que a resposta a ser dada na via injuncional limita-se à determinação de aplicação de legislação supletiva da lacuna colmatada, mas não há espaço para a regulamentação da lei, ou seja, para explicitar a interpretação que deve ser dada pelo órgão destinatário da norma, ao qual competirá perquirir sobre as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico pátrio para aplicação da legislação supletiva. Nessas condições, a pretensão de paridade e de integralidade na concessão do benefício previdenciário deverá ser regularmente submetida à autoridade administrativa competente, que decidirá, à luz da legislação então vigente, pela forma de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores com deficiência que optarem pela aplicação, no que couber, da Lei Complementar 142/2013, tal como determinado na decisão ora embargada. Por essas razões, o mandado de injunção não é ação própria reconhecimento do pedido da Impetrante nesse ponto, porquanto somente após a manifestação da autoridade competente quanto à forma de cálculo dos proventos dos servidores é que poderá surgir um eventual direito à impugnação desse ato administrativo. Neste sentido: "Agravo regimental no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. Artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Parcial procedência para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13. Recurso não provido. 1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. , inciso LXXI, da Constituição Federal). 2. Impossibilidade da aplicação analógica do art. 57 da Lei nº 8.213/91 nos períodos de prestação de serviço anteriores à vigência da Lei Complementar nº 142/13. 3. Ordem concedida para viabilizar ao servidor que tenha seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos da Lei Complementar nº 142/13. 4. Compete à autoridade administrativa analisar questões referentes aos requisitos de (i) idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidade do pagamento e (iv) paridade entre ativos e inativos nos futuros reajustes mediante a aplicação, por analogia, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13,"em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do servidor público"(MI nº 1.286/DF-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10). 5. Agravo regimental não provido." (MI 1.658 – AgR-AgR, Rel. Min. Dias Toffolli, Plenário, DJe de 02.02.2015, grifei) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE FATO E DE DIREITO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NATUREZA SUBJETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO. EFEITO INTER PARTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. II - Incumbe apenas à autoridade administrativa competente para analisar o pedido de aposentadoria especial perquirir sobre as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico para a sua concessão, inclusive quanto aos pleitos de paridade e integralidade do benefício previdenciário. III - O mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito subjetivo constitucional não regulamentado, tendo sua decisão, consequentemente, efeito inter partes. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 3.564 – AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18.11.2013, grifei) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração em parte, a fim de sanar a apontada omissão, mas nego seguimento ao pedido nesse ponto. Publique-se. Brasília, 1º de março de 2016. Ministro Edson Fachin Relator

Referências Legislativas

Observações

26/04/2016 Legislação feita por:(CMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874978466/embdecl-no-mandado-de-injuncao-ed-mi-6318-df-distrito-federal-9958698-3820141000000

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