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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-48.2013.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 70 DA LEI 10.261/1968 DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO PARA, DESDE LOGO, PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: "APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (investigador de polícia) – PRISÃO PREVENTIVA – MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão voltada ao restabelecimento imediato do salário do impetrante, condenando ainda a FESP ao pagamento dos salários vencidos bloqueados desde a prisão do servidor – Sentença que denegou a ordem de segurança pleiteada, sob o argumento de que a Lei Estadual nº 10.261/68 veda o pagamento de vencimentos ao funcionário que, como o impetrante, deixou de trabalhar, entendendo que descabe remuneração sem a devida contraprestação – Impossibilidade de se aplicar ao caso o princípio da presunção de inocência ou da irrepetibilidade dos vencimentos – devida a suspensão de vencimentos, tendo em vista a ausência de contraprestação – aplicação do art. 70 da Lei 10.261/68, com a redação dada pela LC nº 1.102/07 – Sentença denegatória da ordem mantida – Recurso do impetrante improvido." Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , LVII, e 37, XV, da Constituição Federal. Alega que a aplicação de qualquer pena antes do trânsito em julgado da sentença penal não se coaduna com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana e da irredutibilidade de vencimentos. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido não traduz desrespeito à legislação enfocada, a ponto de permitir que seja alçado à instância superior. É o relatório. DECIDO. O agravo merece prosperar. O acórdão ora recorrido divergiu do entendimento firmado por esta Suprema Corte no sentido de que viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos o fato de a Administração Pública proceder a redução de vencimentos de servidores públicos em virtude de ausências ao serviço decorrentes de prisão cautelar. Nesse sentido: "ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃO-RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. , LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II - Norma estadual não-recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. III - Impossibilidade de pronunciamento desta Corte sobre a retenção da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, cuja natureza não foi discutida pelo tribunal a quo, visto implicar vedado exame de normas infraconstitucionais em sede de RE. IV - Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido." (RE 482.006, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 14/12/2007, grifos meus)"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)– POLICIAL CIVIL – PRISÃO CAUTELAR – REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. , INCISO LVII, E ART. 37, INCISO XV)– RECURSO IMPROVIDO." (ARE 715.658-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 5/9/2013, grifos meus) "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Prisão preventiva. 3. Desconto nos vencimentos. Impossibilidade. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE 776.213-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/9/2014, grifos meus)"Servidor público preso preventivamente. Descontos nos proventos. Ilegalidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte fixou entendimento no sentido de que o fato de o servidor público estar preso preventivamente não legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos. 2. Agravo regimental não provido."(ARE 705.174-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 23/10/2013, grifos meus) No mesmo sentido foi a decisão proferida em caso igual ao presente, ARE 969.447, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/6/2016, que também cuidava da aplicação do artigo 70 da Lei 10.261/1968 do Estado de São Paulo. Ex positis, PROVEJO o agravo e, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do CPC/2015, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

19/10/2018 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874934068/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1084386-sp-sao-paulo-1010335-4820138260053

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