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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9037979-26.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9037979-26.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) FRANCISCO NEVES DA CUNHA, IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-276 01/12/2017
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS DE CARREIRA. ANTIGUIDADE. IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. ARTIGOS 93 E 107 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA LEI FUNDAMENTAL. GARANTIA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. LIMITE ETÁRIO. APLICABILIDADE RESTRITA, APENAS, AOS MEMBROS ORIUNDOS DO QUINTO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A progressão na carreira da Magistratura, à luz da Constituição da República, obedece os critérios de antiguidade e de merecimento, aplicados de forma alternada em cada vacância (CRFB/88, art. 93, III). 2. Os juízes dos Tribunais Regionais Federais, consoante o art. 107 da Lei Fundamental, devem ser nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo (i) um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira e (ii) os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente. 3. A interpretação lógico-sistemática dos artigos 93 e 107 da Constituição da República impõe ser inaplicável o limite etário de 65 (sessenta e cinco) anos aos magistrados de carreira, restringindo-o, apenas, aos candidatos oriundos do quinto constitucional, mercê de exercerem cargo isolado. 4. Deveras, eventual imposição de idade máxima para eleição à vaga proveniente de aposentadoria por antiguidade de Tribunal Regional Federal constituiria verdadeira limitação à garantia da progressão na carreira de magistrado. 5. In casu, o Plenário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em votação realizada no dia 26.11.2015, elegeu, pelo critério de antiguidade, o Juiz Federal Francisco Neves da Cunha para compor o TRF da 1ª Região, à época com sessenta e nove anos de idade, de sorte que tal indicação deve ser remetida à Presidência da República (CRFB/88, art. 84, XVI) para a definitiva nomeação para compor o Tribunal. 6. SEGURANÇA CONCEDIDA para que o Presidente da República nomeie o impetrante no cargo de juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ficando preservados todos os atos praticados desde o dia 29.02.2016 – data da posse realizada com base na medida liminar anteriormente concedida. Decisão: Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Francisco Neves da Cunha, então Juiz Federal da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, contra ato coator perpetrado pela suposta omissão do Ministro da Justiça e, em caráter preventivo, da Presidente da República, embasado na perspectiva de omissão ou de recusa em promover o impetrante, por critério de antiguidade, ao cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Consta nos autos que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sessão administrativa, aprovou o nome do impetrante para a assumir a vaga aberta pela aposentadoria do Desembargador Cândido Moraes, segundo o critério da antiguidade, conforme Ata da 8ª Sessão Extraordinária do Plenário, realizada em 26 de novembro de 2015. Relata, em seguida, que sua indicação foi encaminhada para o Ministro da Justiça, a fim de que a Presidente da República editasse ato nomeando o impetrante. Afirma possuir todos os requisitos para ser promovido a juiz vinculado a Tribunal Regional Federal, havendo, inclusive, exercido, à época da impetração do presente mandamus, cerca de vinte e seis anos o cargo de juiz, e possuindo, à época, idade de sessenta e nove anos. Em amparo de sua pretensão, argumenta que, pela aplicação sistemática do art. 107, caput, c/c art. 93, I, II e III, ambos da Carta Magna, conclui-se que o limite etário de 65 (sessenta e cinco) anos estabelecido no citado art. 107, caput, não pode se aplicar aos magistrados de carreira, pois o art. 93 lhes assegura o direito à promoção na carreira, independentemente de sua idade, limitando-se apenas pela aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade (CRFB/88, art. 93, VI c/c 40, § 1º, II, na redação da EC nº 88/2015, e LC nº 152/2015). Aduz, para tanto, que o objetivo do limite etário é apenas o de impedir que alguém que jamais ocupou cargo efetivo de juiz seja nomeado às vésperas de se aposentar – justamente o caso do quinto constitucional (CRFB, art. 107, I)– não se enquadrando nessa hipótese aqueles que já estão integrados à carreira. Destaca precedentes, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, nos quais se reconhece o direito de magistrados de carreira serem promovidos aos cargos de Juízes de Tribunais, independentemente da faixa etária em que se encontrem. Requer, ao final, a concessão de medida liminar para que se tomem todas as medidas necessárias à sua nomeação e posse no cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No mérito, pugna pela concessão da segurança para que se assegure, em definitivo, a nomeação do impetrante para o cargo de Desembargador Federal da 1ª Região. No dia 29.02.2016, concedi o pedido cautelar, para determinar ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que emposse o impetrante no cargo de Desembargador Federal, independentemente de sua nomeação pela Presidente da República, em decisão assim ementada: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. MAGISTRADO DE CARREIRA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IDADE LIMITE. INEXIGIBILIDADE. GARANTIA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. ARTIGOS 40, 93 E 107 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PLEITO LIMINAR DEFERIDO. Irresignada, a União interpôs agravo em relação ao decisum, alegando contrariedade à competência privativa do Presidente da República de nomear os juízes vinculados aos Tribunais Regionais Federais, nos termos do art. 84, XVI, da Constituição da República. A Consultoria-Geral da União, devidamente notificada, apresentou informações. O Ministério Público Federal opinou no sentido da concessão parcial da segurança, através de parecer assim ementado, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ FEDERAL. PROMOÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. LIMITE ETÁRIO. APLICABILIDADE RESTRITA. CANDIDATOS ORIUNDOS DO QUINTO CONSTITUCIONAL. 1 – É inaplicável o limite etário, prescrito no art. 107, caput, da Constituição Federal, aos magistrados federais de carreira, restringindo-o apenas aos candidatos pertencentes ao quinto constitucional. 2 – Em razão da especialidade da regra prevista no art. 93, III, da Constituição Federal, o ingresso aos quadros de magistrado dos tribunais sujeitam os juízes de carreira apenas ao exame da antiguidade e do merecimento, aplicados de forma alternada em cada vacância. 3 – Parecer pela concessão parcial da segurança para que seja submetida a indicação ao cargo de Desembargador Federal ao crivo da Presidente da República, devendo a autoridade nomeante abster-se de rejeitá-la pelo critério etário. É o relatório. DECIDO. O presente mandamus visa garantir a posse de juiz federal no cargo de juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a despeito de possuir mais de sessenta e cinco anos completos antes da data de sua eleição e indicação à Presidência da República para compor o Tribunal (CRFB/88, art. 84, XVI). A questão principal a ser equacionada no writ consiste em saber se a indicação de magistrado com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos à vaga de juiz de Tribunal Regional Federal está em desacordo com o que preceitua o artigo 107 da Constituição da República. A resposta há de ser negativa. O dispositivo em análise possui a seguinte redação, in verbis: Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira; II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente. (Grifamos). Embora uma leitura individual do referido artigo possa, numa primeira análise, albergar o entendimento de não assistir direito líquido e certo ao impetrante, porquanto a leitura superficial do texto constitucional revelaria uma opção expressa pelo limite etário universal de 65 (sessenta e cinco) anos, destaco que o deslinde da questão se revela mais complexo. Conforme sacramentado pela Corte Constitucional Alemã desde o Southwest State Case, "uma única provisão constitucional não pode ser considerada como uma cláusula isolada. Uma constituição tem uma unidade interior, de modo que o significado de cada parte é ligado com as outras disposições. Tomada em sua unidade, uma constituição reflete certos princípios e decisões fundamentais a que as provisões individuais se encontram subordinadas" (1 BVerfGE 14, 32 [1951]). De fato, entendo que não se deve conferir interpretação literal ao referido dispositivo constitucional, mormente porquanto a leitura conjunta da Constituição elimina antinomias e concede ao próprio texto constitucional a máxima eficácia possível. Com efeito, à luz do princípio da unidade da Constituição da República, deve-se perquirir a intenção do constituinte, que, in casu, milita no sentido de que a fixação expressa da idade limite de 65 (sessenta e cinco) anos restringe-se aos membros representantes do quinto constitucional. Destarte, circunscreve-se, apenas, para o provimento inicial no cargo de juiz vinculado diretamente a Tribunal de segunda instância, não se estendendo aos juízes de carreira, de sorte que a mens legis visa impedir que alguém com idade avançada, que nunca exerceu o ofício judicante, venha a ingressar no cargo de juiz de tribunal. É que, a Constituição da República, em seu art. 93, determina, sabiamente, que a carreira da magistratura seja estruturada de forma que o candidato aprovado em concurso público inicie sua carreira como juiz substituto, garantida a promoção, de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, podendo chegar até o tribunal a que pertence, in casu, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Firmada essa premissa, faz-se notar que, ao interpretar detidamente o texto constitucional, dessume-se dos princípios jurídicos relativos ao regime jurídico da magistratura que não há qualquer limite etário máximo para se ingressar na carreira, salvo a restrição implícita aos que tenham mais de 75 (setenta e cinco) anos (ADCT, art. 100). Consta, por outro lado, a garantia da promoção na carreira aos magistrados, que encerra-se nos tribunais de segundo grau, in verbis: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II – promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: (…) III – o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Necessário consignar, nesse ponto, que, em sentido diametralmente oposto estão os membros oriundos do quinto constitucional, ao exercerem cargos isolados, sem ligação com qualquer classe ou carreira, e sem previsão de progressões funcionais, do mesmo modo que ocorre com os ministros dos Tribunais Superiores. Quanto ao tópico, José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 27ª ed. São Paulo. Atlas, 2014, p. 664) predica que "diante do quadro funcional, (...) dividem-se em cargos de carreira e cargos isolados. Os primeiros permitem a progressão funcional dos servidores através de diversas classes até chegar à classe mais elevada. Os cargos isolados, ao contrário, têm natureza estanque e inviabilizam a progressão". Deveras, mercê de serem únicos nas suas categorias, os cargos ditos isolados, como os magistrados oriundos do quinto constitucional, sujeitam-se, sempre, ao limite etário na Constituição da República. Ressalte-se, por oportuno, que o Plenário desta Corte já se deparou com o tema de forma incidental, nos debates travados por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos na Rcl 2.772/DF, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJ 23.02.2007, tendo sinalizado pela não incidência do limite máximo de 65 anos de idade para os casos de promoção de juiz de carreira ao tribunal. Transcrevo excertos desse debate, in verbis: (...) O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – eu me pergunto se o limite de 65 anos, em tese, vigora nas promoções de carreira? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao meu ver, não. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) – Acho também que não deve ser exigido, em boa interpretação do art. 115. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O objetivo da norma é impedir, justamente, que se nomeie alguém às vésperas de se aposentar. Não é o caso. O envolvido já está integrado à carreira. A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE) – Promoção de carreira não é cargo isolado. (…) O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) – O que não é impedimento, porque ele é de carreira, e o cargo não é isolado. (…) O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) – Mas o princípio é o mesmo. A racionalidade é a mesma. Por que a existência de proibição? Não é para impedir que os juízes de carreira ascendam ao tribunal, mas para impedir que quem não seja da carreira tenha acesso ao Tribunal e aí fique menos de cinco anos. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Então, na verdade, V. Exa. Está propondo outra fundamentação, que é uma redução teleológica dessa disposição para dizer que ela só será aplicável... A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE) – só aplicável ao quinto. O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – Fora da carreira. É, só ao quinto. (…) O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, não tenho a menor dúvida de que as condições previstas na norma para haver a nomeação devem estar presentes no ato complexo, considerado o último procedimento dessa cadeira. Não tenho a menor dúvida quanto a isso, mas, aqui, levo em conta as circunstâncias de dar-se o envolvimento de uma carreira e, mais, uma impetração anterior ao implemento dos sessenta e cinco anos. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) – E, mais, uma restrição que os tribunais de justiça não têm. A pergunta é: por quê? A restrição é sempre do quinto constitucional, e não, dos membros de carreira". (Grifamos). Consectariamente, a interpretação conferida à limitação etária imposta pela Constituição restringe-se a impedir, justamente, que determinada pessoa ingresse no cargo isolado de juiz de Tribunal Regional Federal às vésperas de se aposentar, não havendo qualquer substrato hermenêutico que intente impor esse limite aos juízes de carreira para que sejam promovidos ao tribunal. De fato, considerando que a interpretação da Constituição não pode ser realizada de maneira fatiada, a interpretação lógico-sistemática do art. 107, caput, c/c art. 93, ambos da CRFB/88, conduz ao entendimento de que o limite de idade somente se aplica às vagas destinadas ao quinto constitucional, e não aos juízes de carreira. Efetivamente, qualquer interpretação constitucional contrária à aqui defendida feriria de morte a própria razão de ser da limitação etária para promoção ao cargo de juiz de tribunal de 2ª instância, gerando um obstáculo injustificado à carreira. É que, inevitavelmente, a ascensão por promoção, direito do magistrado de carreira quando existir vaga, não se desenvolverá em toda sua verticalidade para aqueles que, guindados a cargo superior do Judiciário já em idade avançada, se vejam impedidos, ante o limite etário de 65 (sessenta e cinco) anos, da realização profissional de chegar ao final da sua carreira, cargo último da estrutura una e indivisível em que se desdobra a atividade judicante. Desestimular-se-ia, por completo, a todos aqueles que estivessem em idade avançada, o trabalho tantas vezes notável do Magistrado mais antigo, a sugerir-lhe a porta da aposentadoria, com prejuízo visível aos jurisdicionados e ao próprio erário público. Demais disso, poder-se-ia gerar situações injustas e teratológicas, não havendo qualquer justificativa principiológica que imponha, por exemplo, a possibilidade de um candidato oriundo do quinto constitucional, sem qualquer experiência no ofício judicante, com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, poder ser guindado ao Tribunal, ao passo que determinado Magistrado de carreira, às vezes com mais de 30 (trinta) anos de judicatura, ser impedido, pelo simples fato de completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de ser promovido por antiguidade ao mesmo Tribunal. Na linha dos clássicos ensinamentos de Carlos Maximiliano (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 19ª ed., 2003, p. 136),"deve o direito ser interpretado inteligentemente não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões insubsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulte eficiente providência legal ou válido o ato, à que torna aquela sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo". Na verdade, entender a idade como fator limitante para a promoção ao cargo de juiz vinculado a Tribunal de 2ª instância consiste em interpretação contrária ao disposto no art. 93, uma vez que é direito dos magistrados a promoção, inclusive promoção para o cargo de juiz de tribunal. Por essa mesma razão, o Exmo. Min. Edson Fachin, em recente decisão exarada no MS 28.678, DJe 26.10.2016, ao conceder a segurança para determinar a nomeação e a posse do impetrante no cargo de juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ressaltou que" a interpretação do dispositivo constitucional em comento deve ser feita levando-se em consideração as circunstâncias inerentes aos magistrados de carreira que adentram na magistratura pela via do concurso público, dedicando sua vida profissional ao exercício da judicatura ". Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República oferecido nestes autos porta a seguinte ementa, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ FEDERAL. PROMOÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. LIMITE ETÁRIO. APLICABILIDADE RESTRITA. CANDIDATOS ORIUNDOS DO QUINTO CONSTITUCIONAL. 1 – É inaplicável o limite etário, prescrito no art. 107, caput, da Constituição Federal, aos magistrados federais de carreira, restringindo-o apenas aos candidatos pertencentes ao quinto constitucional. 2 – Em razão da especialidade da regra prevista no art. 93, III, da Constituição Federal, o ingresso aos quadros de magistrado dos tribunais sujeitam os juízes de carreira apenas ao exame da antiguidade e do merecimento, aplicados de forma alternada em cada vacância. 3 – Parecer pela concessão parcial da segurança para que seja submetida a indicação ao cargo de Desembargador Federal ao crivo da Presidente da República, devendo a autoridade nomeante abster-se de rejeitá-la pelo critério etário. Desta forma, outra não é a conclusão de que não se aplica o limite etário para os juízes de carreira promovidos a tribunal, seja pelo critério do merecimento, seja pelo da antiguidade, como é o caso em tela. A previsão do limite, pelo constituinte, deve alcançar, apenas, os juízes advindos do quinto constitucional. Por fim, não poderia deixar de reiterar que eventual entendimento em sentido contrário acabaria por desestimular, inconstitucionalmente, a ascensão vocacionada na carreira daqueles que estão, muitas vezes, há décadas no exercício da judicatura, terminando por subjugar juízes experientes, que exercem a sublime missão de julgar, não raro com insuperável sacrifício e desapego da vida particular em prol do país. Estabelecer, por vias transversas, um obstáculo etário injustificado àqueles que, depois de tantos anos, mereceram o reconhecimento de uma promoção, é fazer letra morta os princípios e os objetivos encartados na Carta de 1988. Consectariamente, tendo em vista que o Plenário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em votação realizada no dia 26.11.2015, elegeu, pelo critério de antiguidade, o Juiz Federal Francisco Neves da Cunha para compor o TRF da 1ª Região, em escolha única, tal indicação deve ser remetida à Presidência da República (CRFB/88, art. 84, XVI) para a definitiva nomeação para compor o Tribunal (eDoc. 5). Ex positis, CONCEDO A ORDEM pretendida para que o Presidente da República nomeie o impetrante no cargo de juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ficando preservados todos os atos praticados desde o dia 29.02.2016 – data da posse realizada com base na medida liminar anteriormente concedida. Prejudicado o agravo regimental interposto pela União. Publique-se. Int.. Brasília, 29 de novembro de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

19/10/2018 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874900262/mandado-de-seguranca-ms-33939-df-distrito-federal-9037979-2620151000000